RHC 157093 - DECISAO

RHC 157093 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base nas provas dos autos (seis diligências ao endereço, recado deixado na administração do condomínio e notificação via WhatsApp), concluiu pela existência de indícios de ocultação do acusado e, assim, pela validade da citação por hora certa nos termos do art. 362 do CPP; não havendo demonstração de prejuízo, o trancamento da ação penal não se justifica, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no mandamus.

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS BERNARDELLI BORGES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Citação Com Hora Certa, Nulidade Da Citação, Trancamento Da Ação Penal, Descaminho
Direito Penal Direito Processual Penal Citação Com Hora Certa Nulidade Da Citação Trancamento Da Ação Penal Descaminho

Case Brief

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Parties

MATHEUS BERNARDELLI BORGES

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da citação com hora certa prevista no art. 362 do CPP
  2. 2 existência de ocultação do réu para frustrar a citação
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade da citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base nas provas dos autos (seis diligências ao endereço, recado deixado na administração do condomínio e notificação via WhatsApp), concluiu pela existência de indícios de ocultação do acusado e, assim, pela validade da citação por hora certa nos termos do art. 362 do CPP; não havendo demonstração de prejuízo, o trancamento da ação penal não se justifica, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no mandamus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.