REsp 2136865 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por MORIS ARDITTI contra a decisão que, em execução de título extrajudicial, promoveu a citação da empresa executada na pessoa de seu sócio proprietário, corréu, ora recorrente. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, restando assim ementado o acórdão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DO SÓCIOADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. 1. Do que consta dos autos originários, frustradas as tentativas de citação postal (ID 248912631) e por Ofi cial de Justiça (ID 266962075), intimada, a União Federal pleiteou fosse formalizada a citação da empresa co-executada na pessoa do sócio proprietário e administrador já citado nos autos (ID 267680817). 2. O juízo primeiramente determinou à exequente que comprovasse a quo a alegação de que o coexecutado MORIS ARDITTI é o sócio proprietário e administrador da empresa-ré GENIUS INSTITUTO DE TECNOLOGIA (ID 271254421). Cumprido o requerido (ID 272070843), deu por citada a empresa co-executada na pessoa de seu sócio (ID 273026202). 3. Em regra, a citação nos processos de execução fiscal se dá por via postal; no entanto, a Fazenda Pública pode requerer que a citação seja feita por Oficia de Justiça (art. 8º, I, Lei 6.830/80); a citação por edital só há que ser admitida após esgotados os meios possíveis para a localização do representante legal da agravada, sócios ou mesmo bens passíveis de constrição. 4. Nada obsta o deferimento da citação da empresa executada na pessoa do sócio administrador, co-executado, já citado, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução para a satisfação do crédito. Como bem ressaltado na decisão agravada, considerando que o corréu MORIS ARDITTI foi citado (ID 170520949), indubitável é que possui ciência de todos os termos da presente ação executiva, tendo inclusive constituído patrono voluntário (ID 273026202). 5. Precedentes desta Corte: 4ª Turma, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA,AI 5028737-39.2019.4.03.0000, j em 29/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 07/07/2020; 6ª Turma, Rel. Des Fed. JOHONSOM DI SALVO, AI 0002957-61.2014.4.03.0000, j em26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 de 06/03/2015.6. Mantida, portanto, a decisão agravada.7. Agravo de instrumento improvido, restando prejudicado o agravo interno. Ao referido acórdão, foram opostos embargos declaratórios, que restaram rejeitados nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022,INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE.1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido de ser válida a citação da empresa executada na pessoa de seu sócio. 2. Conforme destacado na decisão recorrida: Nada obsta o deferimento da citação da empresa executada na pessoa do sócio administrador, co-executado, já citado, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução para a satisfação do crédito. Como bem ressaltado na decisão agravada, considerando que o corréu MORIS ARDITTI foi citado (ID 170520949), indubitável é que possui ciência de todos os termos da presente ação executiva, tendo inclusive constituído patrono voluntário (ID 273026202). 3. Restou igualmente consignado no relatório do julgado combatido que os autos originários refere-se à execução de título extrajudicial, não merecendo acolhimento o apontado erro material. 4. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015.5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 6. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes.7. Embargos de declaração rejeitados. Ainda inconformado, interpõe o presente recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontando como violados os arts. 489, §1º, I a VI; 238, 239, 246, §1-Aº, 601, I a IV, e 1.022, I e II, todos do Código de Processo Civil, bem como os arts. 49-A e 104, III do Código Civil. Para tanto, sustenta que, além de negativa de prestação jurisdicional, "muito embora o Recorrente Moris Arditti tenha sido regularmente citado, em 02/12/2021, por oficial de justiça, para se defender nos autos de execução de título extrajudicial, em nome próprio, direito próprio, o Genius Instituto de Tecnologia, associação civil, não foi citada. (..) o MM. Juízo de primeiro grau proferiu decisão, admitindo que a ciência da execução pelo Recorrente faz presumir que o Genius Instituto também teria conhecimento da execução e, assim, deu a pessoa jurídica como citada na pessoa do Recorrente. É dizer, não houve sequer expedição de mandado de citação para que o Recorrente o recebesse em nome da associação civil. (..) Dessa forma, foi dispensada a citação da pessoa jurídica, desconsiderando a sua natureza de ato pessoal, indispensável à validade do processo e condição de sua eficácia (..) Ademais, o artigo 49-A do Código de Processo Civil estabelece a independência entre a pessoa jurídica e a pessoa física, de modo que a pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios, associados, instituidores ou administradores, pelo fato de a pessoa jurídica possui personalidade jurídica, patrimônio e interesses próprios, independentes de seus sócios. É dizer, a personalidade jurídica do Recorrente e da pessoa jurídica não se confundem, de modo que, o simples fato de o Recorrente ser sócio do Genius não implica dizer que a pessoa jurídica, necessariamente, possui conhecimento dos termos da execução" (fls. 116-123). Recurso contrarrazoado e admitido. É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente, no que diz respeito à alegação de ofensa ao arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, o qual dispõe que cabem Embargos de Declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Ao que se tem dos autos, desde a petição do agravo de instrumento, o recorrente aponta a nulidade da citação por entender que: "a citação recebida pelo Agravante em 01/12/2021(Id. 170520949)foi enviada apenas para o Agravante, para citá-lo pessoalmente, para que o Agravante apresentasse, em assim entendendo, defesa em nome próprio, de direito próprio, já que o título exequendo consubstancia crédito em seu desfavor. O mandado de citação não foi expedido com o intuito de citar a pessoa jurídica coobrigada. (..) Em que pese seja admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio, para que a citação seja efetivada é preciso expedir mandado de citação à pessoa jurídica, o que não aconteceu nos autos, uma vez que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa do sócio, sendo um ente dotado de autonomia e personalidade jurídica própria (..) O fato de o Recorrente -sócio de Genius Instituto de Tecnologia- ter sido regularmente citado, tendo ciência inequívoca da Execução de Título Extrajudicial nº 5022803-65.2021.4.03.6100, não significa dizer que a pessoa jurídica também terá ciência dos atos processuais ou que se possa admitir que, citado o sócio, citada esta a pessoa jurídica". Nos aclaratórios, apontou omissão "pois a Exma. Relatora não enfrentou todos os argumentos deduzidos pelo Embargante, capazes de infirmar os fundamentos da decisão proferida (art. 489, § 1º, inciso IV do CPC). Isso porque, conforme foi exposto no Agravo de Instrumento, a decisão agravada de id. 273026202 não determinou a citação da pessoa jurídica Genius Instituto de Tecnologia na pessoa de seu sócio, Moris Arditti, ora Embargante. Na realidade, a decisão agravada deu por citada a pessoa jurídica pois o Embargante, seu sócio, possuía conhecimento da ação. Não houve expedição de mandado de citação para que a sociedade fosse citada na pessoa de seu sócio, o que caracteriza vício capaz de macular todo o processo, ante a ausência de citação". O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, entretanto, não enfrentou a questão da necessidade da expedição de mandado de citação da pessoa jurídica, ainda que na pessoa do sócio, entendendo que, por ter sido citado o próprio sócio, já poderia dar-se, naquele momento, como citada a empresa co-executada. Desta feita, no caso, o Tribunal de origem, apesar de provocado a se pronunciar, por via dos declaratórios, a respeito da alegação do recorrente, restou omisso quanto ao expresso enfrentamento do tema. Nesse contexto, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, suprindo as omissões apontadas no Recurso Especial, enfrente a tese recursal. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando os temas suscitados nos embargos de declaração são indispensáveis ao deslinde da controvérsia e o Tribunal de origem não se pronuncia acerca de tais questões, mister a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil.2. Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegada violação do art. 10, inciso I, da Lei n. 10.833/2003. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo regimental provido" (STJ, AgRg no R Esp 1355898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Especial, por violação ao art. 1.022 do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a questão suscitada como omissa, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar tal questão impertinente ou irrelevante, na espécie, prejudicadas as demais questões abordadas na irresignação recursal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA