REsp 2238380 - ACORDAO

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A despeito das razões trazidas, manteve-se a decisão agravada: não conhecer dos recursos por deficiência de fundamentação quando não há individualização precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e, no que se refere à recorrente SILVIA, não conhecer do recurso em razão da irregularidade de representação/ausência de procuração (Súmula 115/STJ); adicionalmente, não se analisam supostas ofensas constitucionais em recurso especial.

Parties
Agravante: SILVIA LETICIA DE JESUS TRINDADE; Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Citação De Artigo, Súmula 284/stf, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Competência Do STF
Processual Civil Civil Citação De Artigo Súmula 284/stf Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Competência Do STF

Case Brief

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Parties

SILVIA LETICIA DE JESUS TRINDADE

Agravante

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de individualização de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Irregularidade de representação processual/ausência de procuração e consequente não conhecimento (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

A despeito das razões trazidas, manteve-se a decisão agravada: não conhecer dos recursos por deficiência de fundamentação quando não há individualização precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e, no que se refere à recorrente SILVIA, não conhecer do recurso em razão da irregularidade de representação/ausência de procuração (Súmula 115/STJ); adicionalmente, não se analisam supostas ofensas constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conheço dos recursos (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)