AREsp 1704641 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que, não existindo reconhecimento judicial da incapacidade do réu, a citação foi regular e não nula, pois a sentença de interdição tem efeitos ex nunc; a ausência de suspensão por morte gera apenas nulidade relativa e não afeta atos sem prejuízo ao espólio/herdeiros; o aval a título de crédito nominados dispensa outorga uxória por lei especial; questões que exigiriam reexame de prova ficam obstadas pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARTINS DANTAS DOS SANTOS - ESPÓLIO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Citação De Incapaz, Interdição (efeitos Ex Nunc), Suspensão Do Processo Por Morte, Nulidade Relativa, Prescrição Intercorrente, Decadência, Aval, Outorga Uxória, Títulos De Crédito Nominados, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Direito Do Consumidor Citação De Incapaz Interdição (efeitos Ex Nunc) Suspensão Do Processo Por Morte Nulidade Relativa +7 more

Case Brief

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Parties

MARTINS DANTAS DOS SANTOS - ESPÓLIO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação em razão de interdição posterior
  2. 2 efeitos da sentença de interdição (ex nunc)
  3. 3 suspensão do processo em razão do falecimento das partes

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que, não existindo reconhecimento judicial da incapacidade do réu, a citação foi regular e não nula, pois a sentença de interdição tem efeitos ex nunc; a ausência de suspensão por morte gera apenas nulidade relativa e não afeta atos sem prejuízo ao espólio/herdeiros; o aval a título de crédito nominados dispensa outorga uxória por lei especial; questões que exigiriam reexame de prova ficam obstadas pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial