AREsp 3007621 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais
3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial para fins de alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou a validade da citação em dois fundamentos autônomos (teoria da aparência e ônus probatório atribuído à parte recorrente). A recorrente não impugnou de forma direta e específica o fundamento relativo ao ônus da prova, suficiente para manter o julgado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Além disso, as razões do recurso são deficientes por não demonstrarem clara e objetivamente a violação dos dispositivos legais invocados, atraindo a Súmula 284/STF por analogia. Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial alegado, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...