AREsp 3173371 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ADIB RASSI NETO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO: AÇÃO MONITORIA. DECISÃO QUE DEU POR APERFEIÇOADA A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DIANTE DO COMPARECIMENTO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. TRESPASSE QUE NÃO FOI REGISTRADO. NECESSIDADE DE REGISTRO PARA QUE SEJA OPOSTO PERANTE TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA POR NÃO ANALISAR FUNDAMENTOS QUE CONSIDERA RELEVANTES, BUSCANDO A INTEGRAÇÃO DOS PONTOS ALEGADAMENTE OMISSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ALGUM VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INTENÇÃO DO EMBARGANTE É REDISCUTIR A DECISÃO DESFAVORÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MÉRITO DA DECISÃO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1.144 do CC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da nulidade da citação da pessoa jurídica, em razão de a ora recorrida ter inequívoco conhecimento e participação na operação de trespasse não registrada, trazendo a seguinte argumentação: O presente Recurso Especial busca reverter violação ao artigo 1.144 do Código Civil, ao considerar válida a citação da AWR Auto Posto Ltda. na pessoa dos Recorrentes, quando inequivocamente deveria ter sido realizada na pessoa de seus atuais administradores. (fl. 158)

O cerne da questão reside no fato de que a Recorrida não apenas tinha pleno conhecimento da transferência do estabelecimento e cessão das quotas sociais da AWR Auto Posto Ltda. aos atuais proprietários (fls. 86/98), como intermediou esta operação, conforme e-mails e notificações (fls. 105/112). (fl. 158)

O E. TJSP, no entanto, manteve a decisão agravada por entender que o trespasse não registrado não produz efeitos perante terceiros, aplicando o artigo 1.144 do Código Civil de forma descontextualizada, ignorando que a Recorrida não é terceiro, mas parte diretamente envolvida e conhecedora da operação. (fl. 158)

A referida interpretação viola não apenas o artigo 1.144 do Código Civil, como também sua finalidade precípua, de proteger terceiros de boa-fé que desconhecem a modificação na estrutura empresarial, situação diametralmente oposta à da Recorrida, que participou ativamente da operação. (fl. 159)

Os Recorrentes opuseram embargos de declaração para que fosse suprida a omissão em relação aos documentos de fls. 101/111, que documentam a operação e a ciência da Recorrida, os quais foram rejeitados, o que ensejou a interposição do presente Recurso Especial. (fl. 159)

Como destacado acima, o E. TJSP manteve a decisão agravada por entender que o trespasse não registrado não pode ser oposto a terceiros, muito embora a Recorrida não seja terceiro neste caso, pois foi ela quem intermediou e apresentou os atuais proprietários da AWR Auto Posto Ltda. (fl. 160)

Ao decidir assim, o v. acórdão recorrido vulnerou o artigo 1.144, do Código Civil, porque, neste caso em específico, não se discute a validade do trespasse não registrado perante terceiros, mas por quem sabidamente conhecida e intermediou a operação. (fl. 160)

O Sr. Marcio Gomes do Nascimento foi apresentado pela própria Recorrida, que tinha plena ciência da venda do estabelecimento e das quotas do AWR Auto Posto Ltda., conforme email enviado ao Sr. Adercio Mendes (executivo de vendas) em que comunica a celebração do contrato: (fl. 164)

Além do Sr. Adercio Mendes, também o Sr. Fernando Rossetti, executivo de vendas da Recorrida, tinha conhecimento de que havia um novo sócio e administrador da AWR Auto Posto Ltda. em substituição aos Recorrentes, tanto que estava em curso a substituição das garantias: (fl. 164)

A Recorrida intermediou o trespasse porque tinha ciência da dificuldade dos Recorrentes em continuar a operação do posto de gasolina, vez que dois meses após iniciar suas atividades, a AWR Auto Posto Ltda. foi severamente prejudicada pelo atraso nas obras de duplicação da Rodovia Arthur Costacurta. (fl. 165)

Este atraso desviou o tráfego do posto, e assim prejudicou a chegada da clientela até o local, comprometendo o capital de giro inicialmente disponível para enfrentar os primeiros meses nos quais há o retorno do investimento, fatos comunicados em reunião e via notificação extrajudicial (fls. 101/104). (fl. 165)

Como a continuidade da operação era do interesse da Recorrente, os seus gestores, em parceria com os Recorrentes, buscaram interessados em assumir (fl. 166)

as atividades2, tendo sido exitosa a aquisição pelo Sr. Marcio Gomes do Nascimento, conforme termo de posse e alteração de contrato social (fls. 86/98). (fl. 166)

Portanto, ao contrário do que concluiu o v. acórdão recorrido, a cessão de quotas e trespasse de estabelecimento produz efeitos perante a Recorrida, que não é terceiro nesta operação, pois tinha pleno conhecimento da cessão de quotas e da venda do posto. (fl. 167)

A esse respeito, mesmo em ações trabalhistas, em que há um interesse tutelado que flexibiliza a interpretação de determinadas situações, foi reconhecida a venda do estabelecimento e, consequentemente, que os Recorrentes não são representantes da AWR Auto Posto Ltda. para fins de citação (fls. 119/121). (fl. 167)

Desse modo, como a Recorrida tem plena ciência da operação em questão, não se pode admitir como ineficaz a cessão de quotas e transferência do estabelecimento, pelo que não pode admitir como válida a citação da AWR Auto Posto Ltda. em razão da ciência dos Recorrentes (fl. 167)

Ante todo o exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, a fim de que, reconhecida a violação ao artigo 1.144, do Código Civil, seja reconhecida a nulidade da citação da AWR Auto Posto Ltda., cuja citação deve ocorrer na pessoa do Sr. Marcio Gomes do Nascimento. (fls. 167-168) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No que tange à citação, não há óbice à sua validade, eis que presentes e com acesso aos autos os sócios da pessoa jurídica (fl. 143) Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, ;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA