REsp 1922468 - DECISAO

REsp 1922468 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao aplicar a teoria da aparência para considerar válida a citação da pessoa jurídica (AR entregue no endereço da empresa e assinado por quem se apresentou como seu representante), afastou a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato C/c Pedido De Imediata Devolução De Quantias Pagas (processo Civil E Consumidor) / Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Sentença De Primeiro Grau Mantida
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; sentença de primeiro grau mantida; majoração dos honorários em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.
Legal Topics
Citação De Pessoa Jurídica, Teoria Da Aparência, Revelia, Julgamento Antecipado Da Lide, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Citação De Pessoa Jurídica Teoria Da Aparência Revelia Julgamento Antecipado Da Lide Rescisão Contratual Retenção De Valores +1 more

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Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato C/c Pedido De Imediata Devolução De Quantias Pagas (processo Civil E Consumidor) / Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Sentença De Primeiro Grau Mantida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação de pessoa jurídica
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de anúncio de julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao aplicar a teoria da aparência para considerar válida a citação da pessoa jurídica (AR entregue no endereço da empresa e assinado por quem se apresentou como seu representante), afastou a alegação de cerceamento de defesa em razão do anúncio do julgamento antecipado e da aplicabilidade do art. 355, II, do CPC/2015 em caso de revelia, reconheceu a possibilidade de rescisão contratual por incapacidade de pagamento e a retenção proporcional de 10% em conformidade com o art. 53 do CDC, e observou corretamente os ditames do art. 85 do CPC/2015 ao fixar honorários em...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; sentença de primeiro grau mantida; majoração dos honorários em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Sentença mantida