REsp 2216854 - DECISAO

REsp 2216854 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, quanto à alegada ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, as alegações são genéricas e atraem a Súmula 284 do STF (aplicada por analogia); e a questão central envolvendo interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 4.630/76 e Lei Complementar Estadual nº 230/2002) impede o reexame em sede de recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF. Ademais, do Manual de Perícia Médica juntado aos autos não consta determinação de citação do servidor nas hipóteses de reforma ex officio, de modo que não se reconheceu nulidade do ato administrativo; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 20%, com exigibilidade suspensa.

Parties
Recorrente: JUANDY LUIS CHAGAS; Recorrido: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação Em Processo Administrativo, Reforma Ex Officio, Perícia Médica, Honorários Recursais, Incidência De Súmulas Federais
Processual Civil Direito Administrativo Citação Em Processo Administrativo Reforma Ex Officio Perícia Médica Honorários Recursais Incidência De Súmulas Federais

Case Brief

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Parties

JUANDY LUIS CHAGAS

Recorrente

Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato administrativo por ausência de citação/notificação no processo administrativo de reforma
  2. 2 alegação de omissão nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de legislação local em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, quanto à alegada ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, as alegações são genéricas e atraem a Súmula 284 do STF (aplicada por analogia); e a questão central envolvendo interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 4.630/76 e Lei Complementar Estadual nº 230/2002) impede o reexame em sede de recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF. Ademais, do Manual de Perícia Médica juntado aos autos não consta determinação de citação do servidor nas hipóteses de reforma ex officio, de modo que não se reconheceu nulidade do ato administrativo; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 20%, com exigibilidade suspensa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.