AREsp 2624591 - DECISAO

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Não conheceu do agravo em recurso especial porque, no procedimento de falência de sociedade limitada, a citação dirigida à pessoa jurídica, efetuada na pessoa de seu representante legal, é suficiente; a falência da sociedade limitada não implica automaticamente a falência dos sócios nem impõe sua citação na fase...

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Parties
Agravante / Recorrente: Luciano da Silva Subtil; Empresa Demandada / Devedora: Ellos Forte Eventos e Catering LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Citação Em Processo De Falência, Nulidade Da Citação, Legitimidade Do Sócio, Autonomia Da Pessoa Jurídica
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Citação Em Processo De Falência Nulidade Da Citação Legitimidade Do Sócio Autonomia Da Pessoa Jurídica

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Parties

Luciano da Silva Subtil

Agravante / Recorrente

Ellos Forte Eventos e Catering LTDA.

Empresa Demandada / Devedora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação em pedido de falência contra sociedade limitada deve ser dirigida apenas à pessoa jurídica ou também aos sócios
  2. 2 Se a citação recebida por pessoa diversa da pessoa jurídica (sócio/ex-sócio) acarreta nulidade absoluta do ato citatório
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação adequada do acórdão local nos termos do art. 489, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo em recurso especial porque, no procedimento de falência de sociedade limitada, a citação dirigida à pessoa jurídica, efetuada na pessoa de seu representante legal, é suficiente; a falência da sociedade limitada não implica automaticamente a falência dos sócios nem impõe sua citação na fase inicial, não havendo, assim, nulidade do ato citatório apontada nem violação dos dispositivos do CPC suscitada pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.