AREsp 2624591 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - NULIDADE CITAÇÃO - RITO DISTINTO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O procedimento do pedido de quebra segue os preceitos dos art. 94 a 101 e seus parágrafos, insertos na Seção IV, do Capítulo V, da Lei nº 11.101/2005. Assim, o réu do processo de falência, nos casos de sociedade limitada, é somente a empresa demandada e não os sócios que a compõem, de modo que a citação é dirigida somente ao devedor, no caso a sociedade empresária, conforme estabelece o art. 98, da Lei nº 11.101/2015. 2 - Ao contrário do que sustenta o agravante, que a citação é dirigida tão somente ao devedor, ou seja, a empresa devedora, no caso, a sociedade empresária de responsabilidade limitada Ellos Forte Eventos e Catering, de sorte que não se aplica na espécie, o disposto no art. 81, caput, e § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que a decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes e, por isso, devem ser citados para apresentarem contestação. 3 - A contrario sensu, a decisão que decreta a falência da sociedade com sócios limitadamente responsáveis não acarreta a falência destes e, por conseguinte, não se afigura devida a citação deles para apresentarem contestação. 4 - Julgado procedente o pedido de quebra, decreta-se apenas a falência da empresa devedora e não de seus sócios. Todavia, os sócios, mesmo não sendo falidos, ficam sujeitos aos efeitos jurídicos da sentença de quebra, o que não quer dizer que devam ser citados na fase inicial do procedimento de falência. 5 - Ademais, como se depreende dos autos, a empresa ora falida foi citada na pessoa de seu representante legal, qual seja, o agravante, para apresentar defesa dentro do prazo de 10 (dez) dias ou ilidir a falência depositando a quantia correspondente ao crédito reclamado. 6 - Recurso improvido. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 489, § 1º, 239, 242 e 280 do Código de Processo Civil sob os argumentos de que o acórdão local carece de fundamentação idônea e que houve vício na citação. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Colhe-se dos autos que a primeira agravada ajuizou pedido de falência em face de Ellos Forte Eventos e Catering LTDA., da qual é sócio o recorrente. Afirma o recorrente, em síntese, que "a pessoa jurídica NÃO foi citada na pessoa do agravante, Sr. Luciano da Silva Subtil, e sim na pessoa de ex-sócio, que em nada mais se relacionava com a sociedade empresária" (e-STJ, fl. 1.013) e que, "se o próprio e. TJES afirma que o sócio da sociedade requerida poderia receber a citação e reconhece expressamente que foi pessoa diversa quem recebeu o mandado (acima), a conclusão lógica seria pelo reconhecimento da nulidade absoluta do ato citatório" (e-STJ, fl. 1.014). O agravante, portanto, defende a nulidade da citação da pessoa jurídica contra a qual se ajuizou o pedido de falência, de sorte que é inequívoca sua legitimidade e ausência de interesse, porquanto a pessoa dos sócios não se confunde com a pessoa jurídica da sociedade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CÂMBIO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA. DEMANDA AJUIZADA PELO SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Ilegitimidade do sócio-gerente para ajuizar ação de prestação de contas relativas a contrato celebrado pela sociedade. 2. Aplicação do princípio da autonomia da pessoa jurídica. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.554.658/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 14/3/2016.) Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA