AREsp 1849050 - ACORDAO

AREsp 1849050 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada), apresentando apenas alegações genéricas, de modo que não se conheceu do agravo em recurso...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Citação Ficta, Citação Por Edital, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Execução Fiscal Citação Ficta Citação Por Edital Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de citação ficta indeferido por não esgotados os meios para localizar o devedor
  2. 2 Impugnação insuficiente aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada)
  3. 3 Obrigação de atacar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade conforme art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada), apresentando apenas alegações genéricas, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão que indeferiu a citação ficta por não terem sido esgotados os meios para localizar o devedor.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial