CR 16846 - DECISAO

CR 16846 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria soberania, dignidade ou ordem pública e porque a parte interessada compareceu espontaneamente por advogado constituído, o que, conforme precedente da Corte Especial, consuma o cumprimento da diligência de citação; assim, os autos serão devolvidos à...

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Parties
Justiça Estrangeira: Tribunal Distrital dos Estados Unidos - Distrito Leste de Nova York, Estados Unidos da América; Parte Interessada: parte interessada; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido; objeto da comissão considerado cumprido em razão do comparecimento espontâneo da parte interessada; determinação de devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Citação Internacional, Exequatur, Devolução À Autoridade Central, Comparecimento Espontâneo Da Parte
Cartas Rogatórias Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Citação Internacional Exequatur Devolução À Autoridade Central Comparecimento Espontâneo Da Parte

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Parties

Tribunal Distrital dos Estados Unidos - Distrito Leste de Nova York, Estados Unidos da América

Justiça Estrangeira

parte interessada

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo da parte interessada satisfaz a diligência de citação
  3. 3 Se é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal ou a devolução à autoridade rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria soberania, dignidade ou ordem pública e porque a parte interessada compareceu espontaneamente por advogado constituído, o que, conforme precedente da Corte Especial, consuma o cumprimento da diligência de citação; assim, os autos serão devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; objeto da comissão considerado cumprido em razão do comparecimento espontâneo da parte interessada; determinação de devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.