CR 20353 - DECISAO

CR 20353 - DECISAO

Por ausência de resposta da Justiça rogante/autoridade central ao pedido de envio do formulário para citação ou notificação no estrangeiro, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Citação Ou Notificação No Estrangeiro De Ato Judicial Ou Extrajudicial Em Matéria Civil Ou Comercial / Decisão (devolução Sem Cumprimento)
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Citação Internacional, Notificação Internacional, Autoridade Central, Devolução Sem Cumprimento
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Citação Internacional Notificação Internacional Autoridade Central Devolução Sem Cumprimento

Case Brief

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Procedural Posture

Citação Ou Notificação No Estrangeiro De Ato Judicial Ou Extrajudicial Em Matéria Civil Ou Comercial / Decisão (devolução Sem Cumprimento)

Legal Issues

  1. 1 Envio de formulário para citação ou notificação no estrangeiro
  2. 2 Ausência de resposta da autoridade central à solicitação
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por ausência de resposta da Justiça rogante/autoridade central ao pedido de envio do formulário para citação ou notificação no estrangeiro, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.