CR 20472 - DECISAO

CR 20472 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para cumprimento das...

Source-derived case information.

Parties
Parte Interessada: JOSÉ M. TAVARES; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Citação Internacional, Exequatur, Carta Rogatória, Diligências Para Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Citação Internacional Exequatur Carta Rogatória Diligências Para Localização De Parte

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ M. TAVARES

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o objeto da carta rogatória atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  2. 2 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  3. 3 Determinação da autoridade competente para o cumprimento (Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para cumprimento das providências cabíveis, com prazo de 60 dias para a diligência, e que, em caso de não localização da parte, sejam adotadas diligências para obtenção de endereço atualizado; após, os autos devem ser devolvidos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis