CR 21545 - DECISAO

CR 21545 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, nos termos do art. 216-Q do RISTJ, seu controle é mera delibação sobre autenticidade, inteligibilidade e requisitos formais; a impugnação apresentada extrapolou esse alcance. A prática de ato citatório por carta rogatória não afronta a ordem pública nem a soberania, sendo admissível pela jurisprudência do STJ; como a diligência foi cumprida pelo comparecimento do interessado, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Parties
Executado: Vermander Thierry; Justiça Rogante: Tribunal de Recurso de Bruxelas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Citação Internacional, Exequatur, Ordem Pública, Diligência Internacional
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Execução Internacional Citação Internacional Exequatur Ordem Pública Diligência Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vermander Thierry

Executado

Tribunal de Recurso de Bruxelas

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da carta rogatória para prática de ato citatório
  2. 2 limites do juízo de delibação nos termos do art. 216-Q do RISTJ
  3. 3 eventual violação da ordem pública brasileira

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, nos termos do art. 216-Q do RISTJ, seu controle é mera delibação sobre autenticidade, inteligibilidade e requisitos formais; a impugnação apresentada extrapolou esse alcance. A prática de ato citatório por carta rogatória não afronta a ordem pública nem a soberania, sendo admissível pela jurisprudência do STJ; como a diligência foi cumprida pelo comparecimento do interessado, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).