CR 16030 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública e porque a diligência foi cumprida, com comparecimento espontâneo da parte interessada e acordo celebrado, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o...

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Parties
Justiça Rogante: Justiçados Estados Unidos; Parte Interessada: CLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante após trânsito em julgado.
Legal Topics
Citação Internacional, Exequatur, Devolução Dos Autos, Cumprimento De Carta Rogatória, Acordo Entre Partes, Soberania Nacional E Ordem Pública
Cooperação Judiciária Internacional Direito Civil Direito Comercial Processo Civil Citação Internacional Exequatur Devolução Dos Autos Cumprimento De Carta Rogatória +2 more

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Parties

Justiçados Estados Unidos

Justiça Rogante

CLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur
  2. 2 verificação de cumprimento da diligência rogada
  3. 3 efeitos do acordo celebrado perante justiça estrangeira

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública e porque a diligência foi cumprida, com comparecimento espontâneo da parte interessada e acordo celebrado, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante após trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.