CR 21545 - DECISAO

CR 21545 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, nos termos do art. 216-Q do RISTJ, seu controle é mera delibação sobre autenticidade, inteligibilidade e requisitos formais; a impugnação apresentada extrapolou esse alcance. A prática de ato citatório por carta rogatória não afronta a ordem pública nem a soberania, sendo admissível pela...

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Parties
Executado: Vermander Thierry; Justiça Rogante: Tribunal de Recurso de Bruxelas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Citação Internacional, Exequatur, Ordem Pública, Diligência Internacional
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Execução Internacional Citação Internacional Exequatur Ordem Pública Diligência Internacional

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Parties

Vermander Thierry

Executado

Tribunal de Recurso de Bruxelas

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da carta rogatória para prática de ato citatório
  2. 2 limites do juízo de delibação nos termos do art. 216-Q do RISTJ
  3. 3 eventual violação da ordem pública brasileira

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, nos termos do art. 216-Q do RISTJ, seu controle é mera delibação sobre autenticidade, inteligibilidade e requisitos formais; a impugnação apresentada extrapolou esse alcance. A prática de ato citatório por carta rogatória não afronta a ordem pública nem a soberania, sendo admissível pela jurisprudência do STJ; como a diligência foi cumprida pelo comparecimento do interessado, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).