HC 912635 - DECISAO

HC 912635 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice processual previsto pela Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte...

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Parties
Paciente: ANGELA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Citação Pessoal, Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Citação Pessoal Nulidade Processual Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância

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Parties

ANGELA APARECIDA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de citação pessoal das pacientes e possível nulidade do processo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 Possibilidade de excepcional superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice processual previsto pela Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal