HC 999726 - DECISAO

HC 999726 - DECISAO

A correição parcial foi indeferida porque o acusado compareceu aos autos por meio de defensor constituído, evidenciando ciência inequívoca da acusação e saneando eventual vício de citação pessoal nos termos do art. 570 do CPP; não havendo demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP), não se declara nulidade, sendo, ademais, justificável a nomeação da Defensoria Pública ante a impossibilidade de localização do acusado.

Parties
Impetrante: BRUNO GABRIEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Correição Parcial (processo Penal) / Decisão Liminar (denegação)
Outcome
Denego a ordem in limine; nego provimento à correição parcial interposta.
Legal Topics
Citação Pessoal, Nulidade Processual, Saneamento De Nulidade, Nomeação De Defensor, Preclusão Temporal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Citação Pessoal Nulidade Processual Saneamento De Nulidade Nomeação De Defensor Preclusão Temporal Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

BRUNO GABRIEL DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Correição Parcial (processo Penal) / Decisão Liminar (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação pessoal
  2. 2 Saneamento da nulidade pelo comparecimento do acusado por meio de defensor (art. 570 do CPP)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A correição parcial foi indeferida porque o acusado compareceu aos autos por meio de defensor constituído, evidenciando ciência inequívoca da acusação e saneando eventual vício de citação pessoal nos termos do art. 570 do CPP; não havendo demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP), não se declara nulidade, sendo, ademais, justificável a nomeação da Defensoria Pública ante a impossibilidade de localização do acusado.

Court Disposition

Denego a ordem in limine; nego provimento à correição parcial interposta.

Orders

  • Nego provimento à correição parcial interposta por Bruno Gabriel de Souza.
  • Publique-se e intimem-se.