AREsp 2940741 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por STEPHAN DE SOUZA VIEIRA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça de Goiás, por meio da Quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, negou provimento ao recurso de apelação contra a sentença que homologou a restauração dos autos, afastando a alegação de nulidade da citação por edital, ao entender que, mesmo havendo irregularidade na citação do réu que estava preso, não houve prejuízo comprovado à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que o procedimento se limitou à juntada de documentos existentes sem produção de novas provas, tendo sido garantida a presença de defensor dativo na audiência quando o advogado constituído não compareceu, não havendo assim qualquer vício que justificasse a anulação do procedimento de restauração. No recurso especial, alega-se violação aos arts. 541, § 2º, alínea "c", 563 e 564, III, "e", do Código de Processo Penal, sustentando a nulidade do procedimento de restauração de autos em razão da ausência de citação pessoal válida do réu, que se encontrava preso em unidade prisional conhecida pelo juízo quando foi realizada a audiência de restauração sem sua presença e com nomeação de defensor dativo, apesar de possuir advogado constituído, o que teria prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O agravo visa reformar decisão que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ. Segundo o agravante, a questão tratada no recurso especial é exclusivamente de direito, não demandando reexame de provas, mas mera revaloração jurídica a partir das premissas fáticas reconhecidas nos acórdãos recorridos. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. DECIDO. O agravo merece ser conhecido, pois presentes seus requisitos legais, inclusive a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, exigida pela Súmula 182/STJ. No tocante à alegada incidência da Súmula 7/STJ, razão assiste ao agravante. A controvérsia posta no recurso especial refere-se à nulidade do procedimento de restauração de autos por ausência de citação pessoal do réu, que se encontrava preso em estabelecimento prisional conhecido do juízo, tendo sido realizada a audiência sem sua presença e com nomeação de defensor dativo, não obstante o réu possuísse advogado constituído. Tal questão, contrariamente ao afirmado na decisão agravada, é eminentemente jurídica e não demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, pois as premissas fáticas estão delineadas no acórdão recorrido, sendo necessária apenas sua revaloração jurídica à luz das normas processuais apontadas como violadas. Com efeito, o acórdão recorrido reconheceu expressamente que o réu estava preso quando da tentativa de citação pessoal, e que mesmo nessa condição não foi citado pessoalmente, conforme determinado pelo art. 541, § 2º, alínea "c", do CPP. Superado o óbice invocado pela decisão agravada, passo à análise do recurso especial. No mérito, contudo, o recurso especial não merece provimento. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à parte, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, que consagra o princípio pas de nullité sans grief (AgRg no REsp n. 2.139.911/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025). No caso, embora tenha ocorrido irregularidade na citação do recorrente no procedimento de restauração de autos, pois estava preso por ordem do próprio Juízo da 3ª Vara Criminal de Goiânia e não foi citado pessoalmente conforme determina o art. 541, § 2º, "c", do CPP, não restou demonstrado prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Conforme consta dos autos, o procedimento de restauração limitou-se à juntada de documentos existentes, sem produção de novas provas ou colheita de novos depoimentos. Além disso, embora o réu possuísse advogado constituído, este não compareceu à audiência designada, tendo sido nomeado defensor dativo para o ato, o que garantiu o exercício formal da defesa técnica. Ressalte-se que o recorrente não demonstrou, de forma específica, quais prejuízos efetivos decorreram da irregularidade na citação, limitando-se a alegações genéricas sobre a inobservância do procedimento legal, o que é insuficiente para a declaração de nulidade. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inobservância do procedimento legal no incidente de restauração dos autos só constitui causa de nulidade processual se alegado em momento oportuno e demonstrado efetivo prejuízo à parte (HC 104.967/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/12/2008, DJe de 2/3/2009). No caso em análise, não se verifica a existência de prejuízo concreto à defesa do recorrente, especialmente considerando que o procedimento de restauração não produziu nenhuma prova nova contra o réu, limitando-se à juntada de documentos já existentes no processo original. Nesse contexto, a mera irregularidade formal na citação, desacompanhada de comprovação de prejuízo efetivo, não é suficiente para a decretação da nulidade do procedimento de restauração de autos, nos termos do art. 563 do CPP. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA