HC 1035472 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MATHEUS MAHANA MACHADO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2292212-51.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos capitulados nos arts. 2º, IX, da Lei 1.521/51; 171, caput, do Código Penal, por seis vezes, e 2º, caput, da Lei 12.850/2013. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão de primeiro grau considerou suprida a citação do paciente pela mera constituição de advogados, em flagrante violação ao art. 351 do Código de Processo Penal, que exige a citação pessoal como ato indispensável à formação válida da relação processual. Alegam que a ausência de citação pessoal do paciente, bem como a ausência de abertura de prazo para a apresentação de resposta à acusação, configura nulidade absoluta, em afronta aos arts. 396 e 396-A do CPP, além de violar o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Argumentam que a decisão de primeiro grau, ao determinar apenas a intimação da defesa para apresentação de rol de testemunhas, criou um procedimento inexistente no ordenamento jurídico, suprimindo a fase obrigatória da resposta à acusação, o que compromete o devido processo legal. Defendem que a ausência de citação e de resposta à acusação impede o exercício pleno da defesa, privando o paciente da possibilidade de apresentar teses que poderiam levar à rejeição da denúncia ou à absolvição sumária, nos termos dos arts. 395 e 397 do CPP. Por fim, argumentam que a realização da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 18.9.2025, sem a regular citação do paciente e sem a apresentação de resposta à acusação, compromete a validade da persecução penal e coloca o paciente em risco iminente de condenação em processo contaminado por nulidade absoluta. Requerem, liminarmente, a suspensão do andamento da Ação Penal n. 1500824-13.2023.8.26.0022, inclusive da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18.9.2025. E, no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade da decisão de primeiro grau que e de todos os atos subsequentes, determinando-se a citação regular do paciente e a abertura de prazo para a apresentação de resposta à acusação. Subsidiariamente, requer que seja oportunizado à defesa o oferecimento de resposta à acusação, com a devida apreciação, antes do prosseguimento da ação penal. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. .. 3. .. 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. .. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA