AREsp 2542373 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PROSUGAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: MONITORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA. SE O ENDEREÇO PARA O QUAL A CARTA FOI ENVIADA É UM CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM CONTROLE DE ACESSO, PRESUME-SE QUE O SEU RECEBIMENTO SE DEU POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. A EFETIVIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NOS MOLDES DO ART. 248, §4º, DO CPC É RELATIVA E NÃO HÁ QUE SER CONSIDERADA INVÁLIDA PELA MERA CONJECTURA DE QUE A PESSOA QUE RECEBEU O AVISO DE RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, NÃO Ê RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS DA RESPECTIVA PORTARIA. APLICAÇÃO DO ART. 248, §4º, DO CPC, QUE NÃO EXIGE QUE O TERCEIRO QUE RECEPCIONOU A CORRESPONDÊNCIA TENHA PODERES PARA RECEBÊ-LA EM NOME DO DESTINATÁRIO. PRECEDENTES DO TJSP E DESTA CÂMARA E DO STJ. - RECURSO DESPROVIDO (fl. 156). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 513, § 2º, IV, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da nulidade de citação em processo monitório e das notificações postais feitas no cumprimento de sentença, com a necessidade de intimação por edital, trazendo a seguinte argumentação: Conforme anteriormente exposto, a citação por AR deu- se em momento (30.11.2021) e em local já não mais ocupado pela Recorrente (desde 15.06.2020), mas sim pela empresa DAMA AGRO-QUÍMICA, conforme contrato de locação (fls. 83/94), que se confirma pela de identificação afixada no hall de entrada. .. Sem a citação regular, não houve a apresentação de defesa julgando-se à revelia e confissão o pleito. A irregularidade mencionada, impacta na nulidade dos atos processuais a contar da citação, cabendo a restituição do feito ao juízo de origem a fim de conceder prazo para a oferta de defesa pela Recorrente. Alternativamente, novo vício de intimação verificou-se no Cumprimento de Sentença, quando o juízo singular ao invés de seguir a intimação pelo art. 513, § 2º, IV do CPC que determina a citação por EDITAL quando tiver sido revel na fase de conhecimento, efetuou a intimação por carta com aviso de recebimento, que retornaram com a informação de MUDOU-SE, fatos que não modificaram as decisões do juízo singular, nem do Colegiado Regional .. Motivos pelos quais deve o cumprimento de sentença regredir ao menos à fase de pagamento voluntário do débito e oferta de impugnação, anulando os atos processuais desde então. .. Motivos pelos quais há de ser deferido o processamento, aceito e provido o presente recurso a 1) reconhecer a nulidade de citação no processo monitório (1004510-62.2021.8.26.0597), anulando todos os atos a partir de então, retornando o feito à origem a fim de atribuir prazo para a defesa e proferir novo julgamento, ou 2) reconhecer a nulidade das notificações postais feitas no cumprimento de sentença (0000712-76.2022.8.26.0597) e dos atos processuais posteriores, restituindo o feito à fase de pagamento voluntário e oferecimento de impugnações (fls. 181/186). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A efetividade da citação realizada nos moldes do art. 248, §4º, do CPC é relativa e não há que ser considerada inválida pela mera conjectura de que a pessoa que recebeu o aviso de recebimento, não é responsável pelo recebimento de correspondências da respectiva portaria, que faz o controle de acesso tanto de pessoas quanto de documentos, entregas e correspondências. Evidente que se o endereço para o qual a carta foi enviada é um condomínio edilício com controle de acesso, o que se verifica inclusive pela fotografia acostada pelo agravante, presume-se que o seu recebimento se deu por funcionário da portaria (identificado), responsável pelo recebimento de correspondência (fls. 297- dos autos da execução sob nº. 1004510-62.2021.8.26.0597). Neste contexto, cabe ponderar que a correspondência foi recebida sem qualquer ressalva, especialmente sobre a ausência do destinatário, no sentido de que não reside no local. Cabe ao demandado comprovar em eventual manifestação nos autos, que não mais residia no local à época do recebimento da carta pelo funcionário do condomínio. Por fim, cumpre consignar que a lei nã o exige que tal pessoa tenha poderes expressos para receber a carta em nome do destinatário. Observa-se que embora o AR (fl. 49) tenha sido devolvido ao remetente, à executada na sequência opôs impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 50/55), razão pela qual, tinha ciência da existência da monitória em fase de cumprimento de sentença. Quadro JUCESP: Empresa RDM EMPREENDIMENTOS E PARTICIAPÇÕES LTDA, atual denominação: DAMA AGRO QUÍMICA LTDA, que corresponde ao mesmo endereço originário da "PROSUGAR INDÚSTRIA E COMERCIO S/A", qual seja: Rua Ademir Sponchiado,476- Distrito Industrial Sertaozinho -SP, endereço alterado para Avenida João Olezio Marques, 3563- sala 219- Setor Industrial Sertaozinho SP, onde ocorreu a citação no condomínio edílico. .. Com efeito, não há que se falar na invalidade da citação (fls. 158/162). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA