AREsp 2702585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado; a citação por carta recebida por funcionário do condomínio foi considerada válida nos termos do art. 248, § 4º, do CPC; e, ainda que eventual nulidade existisse, o comparecimento espontâneo do executado, representado por advogado, supriu-a (art. 239, § 1º). Ademais, o recurso especial exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/executado: MARIO CAMILO LOPES; Exequente/agravado: Condomínio Edifício Baturité
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Citação Por Aviso De Recebimento (ar), Nulidade Da Citação, Comparecimento Espontâneo, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Citação Por Aviso De Recebimento (ar) Nulidade Da Citação Comparecimento Espontâneo Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIO CAMILO LOPES

Agravante/executado

Condomínio Edifício Baturité

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por AR recebida por funcionário do condomínio
  2. 2 ilegitimidade passiva do executado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado; a citação por carta recebida por funcionário do condomínio foi considerada válida nos termos do art. 248, § 4º, do CPC; e, ainda que eventual nulidade existisse, o comparecimento espontâneo do executado, representado por advogado, supriu-a (art. 239, § 1º). Ademais, o recurso especial exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.