AREsp 2527485 - DECISAO

AREsp 2527485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Comunicado CG nº 2.265/2017) relativa à vedação do uso do WhatsApp para citações no âmbito do TJSP, sendo inadequado o exame de recurso especial quanto a matéria lastreada em norma infralegal.

Parties
Agravante: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação Por Whats App, Citação Por Meio Eletrônico, Admissibilidade De Recurso Especial, Norma Infralegal Vs. Lei Federal, Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Por Whats App Citação Por Meio Eletrônico Admissibilidade De Recurso Especial Norma Infralegal Vs. Lei Federal Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da citação por aplicativo WhatsApp
  2. 2 Incidência da Lei n. 14.195/2021 e da Resolução 354/CNJ sobre citação eletrônica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão se fundamenta em norma infralegal (Comunicado CG nº 2.265/2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Comunicado CG nº 2.265/2017) relativa à vedação do uso do WhatsApp para citações no âmbito do TJSP, sendo inadequado o exame de recurso especial quanto a matéria lastreada em norma infralegal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.