HC 916182 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LEANDRO MARCEL ALMEIDA DA SILVA contra a decisão de e-STJ fls. 26/33, por meio da qual deneguei liminarmente o habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o embargante foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (vias de fato), c/c o art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, por duas vezes, com aplicação do disposto na Lei n. 11.340/2006. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que conheceu parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou a ordem, nos termos da ementa ora transcrita (e-STJ fl. 10): HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EFAMILIAR - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DONÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECORRENTEDA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PLEITO QUE JÁDEIXOU DE SER ANALISADO POR ESTE TRIBUNAL, POR IMPROPRIEDADE DAVIA ELEITA, QUANDO DO NÃO CONHECIMENTO DE ANTERIOR HABEAS CORPUSIMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DOPACIENTE, DECORRENTE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE EXAME DAPRESCRIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, QUE NÃO JUSTIFICA A IMPETRAÇÃO DENOVO HABEAS CORPUS - MATÉRIA QUE DEVE SER IMPUGNADA POR RECURSOPRÓPRIO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. ARGUIÇÃO DENULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP) -IMPROCEDÊNCIA - VALIDADE DA MEDIDA - CERTIDÃO EXPEDIDA PELOSENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADA DE FÉ PÚBLICA - RÉU QUE, NACONDIÇÃO DE ADVOGADO, ACESSOU O PROCESSO ELETRÔNICO EM DIVERSASOPORTUNIDADES E TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SEU CONTEÚDO - TESE DENULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. No presente habeas corpus, a defesa sustenta prescrição da pretensão punitiva e nulidade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Aduz, nesse sentido, que "a citação foi realizada pelo servidor Everton Luiz da Rocha Mossato, que, ao contrário do alegado no acórdão, não é Oficial de Justiça, mas sim Técnico Judiciário, conforme comprovado pelo portal da transparência" (e-STJ fl. 5). Acrescenta que " o s acessos eletrônicos ao processo, por si só, não fornecem garantias de que o réu recebeu todas as informações de maneira adequada e tempestiva, especialmente considerando a existência de sigilo processual" (e-STJ fl. 6). Requereu, liminarmente, a suspensão do processo n. 0045263-97.2024.8.16.0000 até o julgamento final deste habeas corpus. No mérito, buscou o reconhecimento da nulidade da citação e "a anulação de todos os atos processuais subsequentes à referida citação" (e-STJ fl. 9). Às e-STJ fls. 26/33, deneguei liminarmente o habeas corpus. Neste recurso, sustenta a defesa a presença de omissão no julgado, uma vez que a tese de nulidade de citação por whatsapp, além de embasada na ausência de perícia técnica, também está alicerçada no desrespeito à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 354/2020 e aos princípios de autenticidade e integridade, bem como no fato de que " o mero acesso ao processo não assegura que o paciente tenha sido devidamente citado" (e-STJ fl. 38). Aduz, ainda, que a "prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz ou tribunal em qualquer fase do processo, independentemente de provocação das partes" (e-STJ fl. 35), bem como que "o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) se manifestou expressamente sobre o mérito da prescrição, analisando superficialmente os marcos temporais e concluindo que não houve o decurso do prazo prescricional de três anos" (e-STJ fl. 36). Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, dirigem-se à correção de defeitos na mensagem do julgador, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, situação não evidenciada no caso em análise. Essa é a vocação legal dos aclaratórios, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se percebe no aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. .. 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes. 6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/2/2016.) Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Acerca do vício da omissão, o vaticínio da doutrina aponta na seguinte direção: A omissão configura-se quando o juízo ou tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício; ou quando não se manifesta sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação, inclusive quanto ao ponto acessório, como seria o caso da condenação em despesas processuais. Mas inexiste omissão suprível por embargos de declaração quando se trata de matéria cuja apreciação dependia de provocação da parte, que não ocorreu.(GRINOVER, Ada Pellegrini; FILHO, Antonio Magalhães Gomes; FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 228.) Acerca da contradição, este é o escólio: Dá-se a contradição quando constam da decisão proposições inconciliáveis entre si. Pode haver contradição entre afirmações contidas na motivação, ou entre proposições da parte decisória. E pode ocorrer contradição entre alguma afirmação enunciada nas razões de decidir e o dispositivo. .. É ainda concebível a ocorrência de contradição entre a ementa e o corpo do acórdão. .. A contradição pode ainda verificar-se entre o teor do acórdão e aquilo que havia resultado da votação, apurável pela minuta do julgamento, pela ata, ou por seus elementos.(GRINOVER, Ada Pellegrini; FILHO, Antonio Magalhães Gomes; FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 227.) Por outro lado, o vício da obscuridade está ligado à existência de ambiguidade na manifestação judicial ou à potencialidade de produção de entendimentos disparatados entre si. Acerca da obscuridade, é a lição de João Roberto Parizatto: "Falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte." (Recursos no Processo Civil. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 98.) De fato, omissa a decisão embargada quanto à análise da tese de nulidade da citação por whatsapp, pelo viés do desrespeito à Resolução do CNJ n. 354/2020 e aos princípios de autenticidade e integridade, bem como quanto ao fato de que " o mero acesso ao processo não assegura que o paciente tenha sido devidamente citado" (e-STJ fl. 38). Assim, o vício deve ser sanado nesta oportunidade. Transcrevo, oportunamente o seguinte excerto do acórdão recorrido, no ponto de interesse ao estudo (e-STJ fls. 12/13, grifei): O impetrante alega que houve nulidade na citação por WhatsApp, ao argumento de que "não foram apresentadas evidências concretas de que o Paciente tenha efetivamente recebido a citação vez não houve. juntada print, da conversa do mencionado aplicativo" Todavia, não lhe assiste razão. Porque o denunciado não foi localizado para a citação pessoal, após diligências infrutíferas para buscas e citações em novos endereços, foi determinada a citação por edital (mov. 53.1) e o ato foi cumprido (mov. 55.2). Porque o réu não compareceu, nem constituiu defensor para apresentar resposta à acusação, houve suspensão do curso do processo e do prazo prescricional (mov. 58.1). Após novas diligências infrutíferas para a localização pessoal, o Sr. Oficial de Justiça certificou que citou o réu por meio de mensagem eletrônica (WhatsApp - mov. 12.1 dos autos de origem). .. Como se vê, a decisão fundamentou expressamente que a citação é válida, pois há comprovação de que o número de WhatsApp para o qual a citação foi enviada realmente pertence ao ora paciente e o Sr. Oficial de Justiça certificou nos autos que promoveu a identificação do receptor da mensagem, de modo que, ao contrário do alegado, não há irregularidade na citação. .. A título de argumentação, salienta-se que a certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça é dotada de fé pública e a sua desconstituição demandaria a produção de prova específica sobre eventual ilegalidade, o que não ocorreu. Além disso, verifica-se que o paciente teve ciência inequívoca da acusação, pois, na condição de advogado, realizou diversos acessos ao processo eletrônico. Então, não há irregularidade a reconhecer. Sobre isso, como também destacou a d. Procuradora de Justiça Dra. Rosangela Gaspari, "Na verdade, o que se verifica é que o paciente, vem optando, deliberadamente, em deixar de fornecer seu paradeiro para ser encontrado pela Justiça, conforme já observado por esta Procuradoria de Justiça naquele writ (HC nº0044908-97.2018.8.16.0000), cujo comportamento permanece até a presente impetração, tanto que não forneceu na inicial do presente Habeas Corpus a indicação do seu endereço residencial ou comercial quando de sua qualificação ("LEANDRO MARCEL ALMEIDA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, advogando em causa própria, impetrar ordem de HABEAS CORPUS .." - mov. 1.1), o que reforça a conclusão de que realmente não está predisposto a ser encontrado pela Justiça Criminal, dificultando os dados para sua atual localização". Portanto, ao contrário do sustentado pelo impetrante/paciente, não há que se falar em nulidade da citação por meio eletrônico. O tema em julgamento revela-se da mais alta relevância. A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial. Conforme consta do processo, o oficial de justiça certificou nos autos que promoveu a identificação do receptor da mensagem, enviada via WhatsApp, a respeito do mandado citatório. O entendimento do Tribunal de origem consoa com o do Superior Tribunal de Justiça de que, "embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a)" (AgRg no RHC n. 143.990/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023), como ocorreu na hipótese. Reparem que ficou consignado no acórdão recorrido que o Magistrado processante destacou a existência dos elementos necessários para a identificação do réu e asseverou a sua ciência inequívoca do ato processual, notadamente porque, na condição de advogado, realizou diversos acessos ao processo eletrônico e, ainda, impetrou habeas corpus, em causa própria, perante o Tribunal a quo e nesta Corte Superior. Insta consignar, ainda, que o Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". No presente caso, não vislumbro nenhum prejuízo experimentado pelo recorrente. O ato citatório atingiu com perfeição sua finalidade, inexistindo teratologia ou ilegalidade a ser reparada nesta esfera. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA DO RECORRENTE. VALIDADE DO ATO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a). 2. Na hipótese, foram observadas todas as diretrizes previstas em lei para a prática do ato processual em questão, pois as informações consignadas pelo serventuário da Justiça - dotadas de fé pública - e a análise dos demais elementos do caso permitem concluir que o Agravante teve inequívoca ciência da ação penal contra si em curso. 3. Ademais, não houve qualquer prejuízo processual demonstrado pelo Réu que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico, tendo em vista que foi apresentada defesa prévia no prazo legal, apresentados documentos pela Defensoria, realizado interrogatório, apresentadas alegações finais e, ainda, recurso de apelação. 4. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 143.990/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023.) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP". PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular "Whatsapp"), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. 3. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte. 4. Habeas Corpus denegado. (HC 644.543/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021.) Ademais, a despeito de o acusado não ter sido localizado para citação pessoal, após diversas tentativas infrutíferas de sua intimação pessoal, verifica-se que foi determinada e realizada sua citação por edital. Em razão de ele não ter comparecido, tampouco constituído defesa técnica para apresentar resposta à acusação, houve suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Dessarte, novas diligências foram feitas para localização pessoal e, então, foi realizada a citação eletrônica. Conforme destacado pela Procuradora de Justiça, "o paciente vem optando, deliberadamente, em deixar de fornecer seu paradeiro para ser encontrado pela Justiça, conforme já observado por esta Procuradoria de Justiça naquele writ (HC nº0044908-97.2018.8.16.0000), cujo comportamento permanece até a presente impetração, tanto que não forneceu na inicial do presente Habeas Corpus a indicação do seu endereço residencial ou comercial quando de sua qualificação .. , o que reforça a conclusão de que realmente não está predisposto a ser encontrado pela Justiça Criminal, dificultando os dados para sua atual localização" (e-STJ fl. 13, grifei). Desse modo, não há como reconhecer nulidade por cerceamento de defesa, mormente porque não comprovado prejuízo decorrente da citação por edital ou eletrônica, sendo certo que o embargante não pode beneficiar-se de sua própria torpeza a fim de nulificar os atos processuais a que deu causa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 334-A, § 1º, I, DO CP, C/C OS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI N. 399/1968. OPERAÇÃO CONTORNO DO NORTE. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. RÉU FORAGIDO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 366 do CPP, citado o acusado por edital, o processo deve ficar suspenso enquanto este não comparecer ou não constituir advogado. 2. Se o acusado comparecer pessoalmente ou constituir advogado nos autos, o processo prosseguirá em seus devidos termos, consoante o art. 396, parágrafo único, do CPP. 3. É descabida a alegação de nulidade processual por ofensa ao princípio da autodefesa, quando o acusado opta por permanecer foragido do distrito da culpa, fazendo-se representar nos autos apenas pelo defensor constituído, pois seu próprio comportamento deu causa ao alegado prejuízo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 155.735/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022, grifei.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO, POR EDITAL, DA PRONÚNCIA. CONHECIMENTO FORMAL DA ACUSAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPUTAÇÃO PENAL REALIZADA EM SEU DESFAVOR. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o acusado, citado por edital, constituiu advogado particular para atuar no feito, o que evidencia a plena ciência da existência da presente ação penal. Assim, é incontroverso que o réu conhece formalmente a acusação e tem ciência da imputação penal, pois chegou a comparecer na sessão de julgamento. 2. Diferentemente da hipótese em que o acusado ignora, por completo, a ação penal ajuizada em seu desfavor, uma vez que citado e intimado exclusivamente por via editalícia, a espécie impõe a incidência do parágrafo único do art. 420 do Código de Processo Penal, dada a inequívoca ciência quanto à persecução penal (AgRg no AREsp n. 1.173.994/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/2/2020). 3. Nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, a prescrição interrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial. Na espécie da data do recebimento da denúncia (29/7/1992) até a data da publicação da sentença de pronúncia em cartório (30/6/2003), transcorreu período inferior a 12 anos (art. 109, III, CP), não havendo se falar na aplicação de extinção da pretensão punitiva estatal. 4. Recurso improvido. (RHC n. 132.453/RR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEITO ANULADO, EM SEGUNDO GRAU, DESDE A INTIMAÇÃO DO RÉU, POR EDITAL, DA PRONÚNCIA. CONHECIMENTO FORMAL DA ACUSAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPUTAÇÃO PENAL REALIZADA EM SEU DESFAVOR. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acusado constituiu advogado para atuar no feito, pelo que tinha, portanto, plena ciência da existência da presente ação penal. Assim, é incontroverso que o réu conhece formalmente a acusação e tem ciência da imputação penal, pois, realizada a prisão em flagrante, assinada a nota de culpa e recebida a denúncia, constituiu advogado particular em busca da sua soltura, após o que se evadiu. 2. Diferentemente da hipótese em que o acusado ignora, por completo, a ação penal ajuizada em seu desfavor, uma vez que citado e intimado exclusivamente por via editalícia, a espécie impõe a incidência do parágrafo único do art. 420 do Código de Processo Penal, dada a inequívoca ciência quanto à persecução penal. 3. O dispositivo em questão é norma de natureza processual penal, de aplicação imediata, mesmo aos crimes praticados anteriormente à entrada em vigência da Lei n. 9.271/1996, que estabelece que o réu pode ser intimado da pronúncia por edital, caso esteja solto e em lugar incerto e não sabido. 4. Provido o recurso especial do Parquet, para restabelecer a sentença condenatória e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação criminal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.173.994/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020, grifei.) HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.271/1996. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DA IMPUTAÇÃO. RÉU DEFENDIDO POR CAUSÍDICO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Segundo o entendimento desta Corte, a intimação da pronúncia por edital, trazida pela alteração do art. 420, parágrafo único, do CPP (Lei n. 11.689/2008), somente pode ser aplicada aos acusados que se encontravam na situação processual pela legislação vigente, com ciência certa da acusação (nova redação do art. 366 do CPP, com redação trazida pela Lei n. 9.271/1996), não se podendo admitir a conjugação das duas novas alterações para julgar à revelia em Tribunal do Júri quem jamais foi encontrado sequer para a citação ao processo (HC n. 357.696/RO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/8/2016 - grifo nosso). 2. No caso dos autos, não obstante tenha o crime sido cometido em 1993, há inequívoca certeza de que o réu tomou conhecimento pessoal da imputação, uma vez que, logo no início da ação penal (antes mesmo da citação por edital), constituiu advogado de sua própria escolha, que o defendeu ao longo de toda a instrução processual, tendo inclusive apresentado alegações finais. Após a decisão de pronúncia, novo causídico apresentou habeas corpus, pretendendo a revogação do decreto de prisão preventiva, e, marcada a sessão de julgamento, foi nomeado advogado dativo ao réu, posteriormente substituído pelo causídico contratado pelos familiares do acusado, que, declarando conhecer dos autos, foi nomeado defensor do réu, pela Juíza-Presidente do Tribunal do Júri. 3. Assim, tendo o réu permanecido foragido por longos 23 anos, furtando-se à aplicação da lei penal, a arguição de cerceamento de defesa e o pleito de nulidade da ação penal, por desconhecimento pessoal da imputação, denotam a intenção do paciente de beneficiar-se da própria torpeza, o que é expressamente vedado pelo art. 565 do Código de Processo Penal. 4. Sobre a não observância do prazo legal do edital, verifica-se que a questão não foi debatida nas instâncias de origem, o que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Ordem denegada. (HC n. 433.468/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 5/4/2019, grifei.) Dessa forma, estando o acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não verifico a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem. No que concerne à alegação de que a Corte local teria analisado a tese de prescrição, observa-se que inexiste vício na decisão embargada, que foi clara ao concluir que este Tribunal Superior não pode conhecer do tema, diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão, porquanto o writ originário não foi conhecido, no ponto, por inadequação da via eleita. Percebe-se uma insatisfação da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, nos termos ora delineados, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. EMENTA