HC 849293 - DECISAO
Habeas corpus denegado porque a citação por WhatsApp foi comprovadamente recebida e certificada pelo oficial de justiça, houve apresentação de resposta à acusação e não se demonstrou prejuízo ao réu, sendo aplicável o princípio do prejuízo (art. 563 CPP) e os precedentes do STJ que admitem a citação por meio...
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- Parties
- Ministério Público: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Citação Por Whats App, Nulidade Processual, Princípio Do Prejuízo, Violência Doméstica, Medidas Protetivas
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ministério Público Federal
Ministério Público
Defensoria Pública
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 validade da citação por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp)
- 2 demonstração de prejuízo para configuração de nulidade (art. 563 CPP)
- 3 comprovação de materialidade e autoria da lesão corporal
Ratio Decidendi
Habeas corpus denegado porque a citação por WhatsApp foi comprovadamente recebida e certificada pelo oficial de justiça, houve apresentação de resposta à acusação e não se demonstrou prejuízo ao réu, sendo aplicável o princípio do prejuízo (art. 563 CPP) e os precedentes do STJ que admitem a citação por meio eletrônico desde que haja certeza quanto à identificação do receptor.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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