AREsp 2713420 - ACORDAO

AREsp 2713420 - ACORDAO

A citação por WhatsApp foi considerada válida no caso concreto porque atingiu sua finalidade de dar ciência inequívoca à parte citada, a certidão do oficial de justiça que atestou a entrega possui fé pública e não foi desconstituída por provas em contrário, e a tentativa de modificar as premissas fáticas exigiria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALAN MEIRA DE SOUZA; Agravante: JANAINA TORRES MELO MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Citação Por Whats App, Instrumentalidade Das Formas, Fé Pública Da Certidão Do Oficial De Justiça, Súmula 7/stj, Portaria TJDFT GC N. 34/2021
Direito Processual Civil Citação Por Whats App Instrumentalidade Das Formas Fé Pública Da Certidão Do Oficial De Justiça Súmula 7/stj Portaria TJDFT GC N. 34/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN MEIRA DE SOUZA

Agravante

JANAINA TORRES MELO MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 validade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp após tentativa frustrada de citação pessoal
  2. 2 necessidade de ciência inequívoca da parte para validade da citação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A citação por WhatsApp foi considerada válida no caso concreto porque atingiu sua finalidade de dar ciência inequívoca à parte citada, a certidão do oficial de justiça que atestou a entrega possui fé pública e não foi desconstituída por provas em contrário, e a tentativa de modificar as premissas fáticas exigiria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada