RHC 182374 - ACORDAO

A citação por WhatsApp foi válida porque a autenticidade do destinatário foi assegurada (confirmação do número e envio de documentos pessoais) e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, de modo que a nulidade não se justifica; por isso, nega-se provimento ao recurso.

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Parties: Recorrente: DANIEL JONAS KAEFER DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome: recurso desprovido
Legal Topics: Citação Por Whats App, Meios Eletrônicos Para Citação, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Devido Processo Legal

Direito Processual Penal Citação Por Whats App Meios Eletrônicos Para Citação Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Devido Processo Legal

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Parties

DANIEL JONAS KAEFER DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

1 Se a citação por WhatsApp respeitou os princípios processuais penais, especialmente o devido processo legal
2 Se houve prejuízo à defesa em razão da citação eletrônica, justificando a nulidade do ato processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

Negar provimento ao recurso
Recurso desprovido

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