RHC 208875 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião...

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Parties
Recorrente: ELLINTON SOARES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento Em Recurso Ordinário (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Legal Topics
Citação Por Whats App, Nulidade Processual, Atuação Da Defensoria Pública, Homicídio Culposo, Intimação Eletrônica
Direito Processual Penal Direito Penal Citação Por Whats App Nulidade Processual Atuação Da Defensoria Pública Homicídio Culposo Intimação Eletrônica

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Parties

ELLINTON SOARES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento Em Recurso Ordinário (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação e intimação por WhatsApp diante da alegação de vícios formais
  2. 2 Se a atuação da Defensoria Pública foi deficiente e se isso causou prejuízo ao réu
  3. 3 Aplicação do princípio de que nenhum ato será declarado nulo sem prejuízo (art. 563 CPP)