RHC 217261 - DECISAO

RHC 217261 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para impugnar questão processual formal; o Superior Tribunal de Justiça admite citação eletrônica quando houver certeza da ciência inequívoca do réu; no caso concreto a comunicação por WhatsApp apresentou elementos que asseguraram a autenticidade e a confirmação da identidade pelo próprio réu, que constituiu advogado e não demonstrou prejuízo concreto à defesa, de modo que não houve constrangimento ilegal, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Afonso Rodrigues de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Citação Por Whats App, Citação Eletrônica, Nulidade De Ato Processual, Habeas Corpus Inadequado Para Questão Processual, Demonstração De Prejuízo (art. 563 Cpp)
Processual Penal Citação Por Whats App Citação Eletrônica Nulidade De Ato Processual Habeas Corpus Inadequado Para Questão Processual Demonstração De Prejuízo (art. 563 Cpp)

Case Brief

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Parties

Afonso Rodrigues de Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validez da citação por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp)
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir matéria processual estritamente formal
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para impugnar questão processual formal; o Superior Tribunal de Justiça admite citação eletrônica quando houver certeza da ciência inequívoca do réu; no caso concreto a comunicação por WhatsApp apresentou elementos que asseguraram a autenticidade e a confirmação da identidade pelo próprio réu, que constituiu advogado e não demonstrou prejuízo concreto à defesa, de modo que não houve constrangimento ilegal, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.