REsp 2213655 - DECISAO

REsp 2213655 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em precedentes e na conclusão de que a citação por WhatsApp foi eficaz e válida, pois o número havia sido fornecido pela acusada, ela respondeu às mensagens, informou e-mail e houve indícios de identificação (imagem fotográfica), de modo que não...

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Parties
Recorrente: BRUNA DE MELO SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Citação Por Whats App, Nulidade Da Citação, Contrabando De Cigarros, Identificação Do Destinatário Da Citação
Penal Processual Penal Citação Por Whats App Nulidade Da Citação Contrabando De Cigarros Identificação Do Destinatário Da Citação

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Parties

BRUNA DE MELO SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por aplicativo de mensagens (WhatsApp)
  2. 2 identificação/autenticidade do destinatário da citação
  3. 3 consequência da não participação em audiência sobre validade da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em precedentes e na conclusão de que a citação por WhatsApp foi eficaz e válida, pois o número havia sido fornecido pela acusada, ela respondeu às mensagens, informou e-mail e houve indícios de identificação (imagem fotográfica), de modo que não restou demonstrado prejuízo que justificasse nulidade; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se