HC 1033339 - DECISAO

HC 1033339 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegada nulidade da citação não se apresentou de forma inequívoca nos autos e sua demonstração exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, há certidão do oficial de justiça indicando cumprimento das formalidades e cautelas na citação por WhatsApp, o que levou o tribunal de origem a reputar válido o ato.

Parties
Paciente/denunciado: SAMUEL SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Citação Por Whats App, Nulidade Por Ausência De Citação, Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Citação Por Whats App Nulidade Por Ausência De Citação Habeas Corpus Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SAMUEL SILVA DA SILVA

Paciente/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação da citação realizada por aplicativo de mensagens (WhatsApp)
  2. 2 alegada nulidade absoluta por ausência de citação válida e violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegada nulidade da citação não se apresentou de forma inequívoca nos autos e sua demonstração exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, há certidão do oficial de justiça indicando cumprimento das formalidades e cautelas na citação por WhatsApp, o que levou o tribunal de origem a reputar válido o ato.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.