RHC 140752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da citação por WhatsApp (aplicação do princípio pas de nullité sans grief); o paciente aderiu voluntariamente ao ato, teve ciência da existência da ação e requereu assistência da Defensoria Pública; além disso, a mudança...

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Parties
Paciente / Impetrante: FABÍCIO SANTOS PINHEIRO; Órgão Impugnado / Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
Legal Topics
Citação Por Whats App, Nulidade Processual, Lei Maria Da Penha (art. 24 A), Pas De Nullité Sans Grief, Venire Contra Factum Proprium, Citação Pessoal, Defensoria Pública
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Parties

FABÍCIO SANTOS PINHEIRO

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Impugnado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp)
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 regra da citação pessoal nos processos penais vs. medidas excepcionais em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da citação por WhatsApp (aplicação do princípio pas de nullité sans grief); o paciente aderiu voluntariamente ao ato, teve ciência da existência da ação e requereu assistência da Defensoria Pública; além disso, a mudança posterior de posição do paciente configura venire contra factum proprium, impedindo o acolhimento da nulidade.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.