RHC 199038 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus sem pedido liminar interposto por EDSON KATSUMI MIYAHARA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (HC n. 5005878-53.2024.4.03.0000). Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela suposta prática do delito tipificado no art. 1º, incisos I e II, c/c o art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, tendo o Juízo de primeiro grau aceitado a denúncia e determinado a sua citação (e-STJ fl. 100). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 191/193): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA QUE DECRETOU A REVELIA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DEHABEAS CORPUS DENEGADA. - O presente Writ tem por escopo o deferimento da ordem de Habeas Corpus para o fim de suspender a ação penal nº 0000786-04.2018.4.03.6108. Como bem salientou o Ministério Público Federal em seu parecer (ID287102651): "os impetrantes, obliquamente, intentam suspender a ação penal de origem (autos nº 0000786-04.2018.4.03.6108) desde seu início por meio da impetração de sucessivos habeas corpus (além de outros recursos contra as mesmas decisões), desfigurando-lhe claramente a destinação constitucional de amparar o cidadão contra o abuso de autoridade estatal. Destaque-se que até o momento foram impetrados 3 (três) habeas corpus pela defesa do paciente, além de agravo interno, embargos de declaração e recurso sem sentido estrito, em curtíssimo espaço de tempo, prática que tangencia o abuso do direito de defesa, na medida em que sobrecarrega a Jurisdição em Segundo Grau antes da estabilização da causa perante o Juízo natural a quem incumbe conduziro processo e resolver os incidentes dele decorrentes. Levar a sério o devido processo legal é dever de todos os envolvidos no sistema de Justiça, pois a lei é igual para todos, estejam no papel de promover a aplicação da lei ou de defender acusados em geral, tal como está delineado na Constituição". - Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado em 07.06.2018 pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990, c.c artigo 12, inciso I, da mesma Lei. A denúncia foi recebida pelo juízo de origem em 15.06.2018, bem como, no mesmo ato, determinada a citação do ora paciente. - Na audiência realizada no dia 1º de fevereiro de 2024, o acusado rejeitou o acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público Federal. Contra essa decisão, adefesa de EDSON KATSUMI MIYAHARA impetrou o Habeas Corpus nº 5002104-15.2024.4.03.0000, requerendo, em suma, a suspensão do processo penal. O pedido liminar foi indeferido. A defesa do paciente interpôs Agravo Interno contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, bem como opôs embargos de declaração em face da mesma decisão. - Foi designada audiência para o dia 05.03.2024, para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, Sydinei Pereira de Freitas, José Pires do Prado, Emerson Pires do Prado, Augusto Cesar Bueno Faria, Roberto Satoshi Tanaca e Marina Miwa Nomoto, bem como eventual interrogatório do réu. O Ministério Público Federal não arrolou testemunhas. - A defesa pleiteou a declaração de nulidade da citação, sob o argumento de que não se sabia se o proprietário ou quem detinha a posse no momento da citação era o réu, e que não lhe havia sido encaminhada a cópia da citação. - Em 21.02.2024 proferi decisão no Habeas Corpus nº 5003584-28.2024.4.03.0000, para indeferir o pedido liminar de declaração de nulidade da citação. - O paciente constituiu para a sua defesa os advogados, ora impetrantes, Ageu Libonato Junior, OAB/SP nº 144.716 e Alex Libonato, OAB/SP nº 159.402. A defesa reiterou opedido de declaração de nulidade da citação, o qual restou indeferido pelo MM. Juízo a quo. - Homologada a desistência da oitiva da testemunha de defesa Marina Miwa Nomoto, e deferida a substituição das testemunhas cujo óbito foi noticiado (Sydinei e José Pires) por Roger Eduardo de Freitas e Rafael Vicente da Silva. Diante da proximidade da audiência anteriormente marcada (05.03.2024), foi designada a data de 03.04.2024, às 14h00min (horário de Brasília), para a oitiva das testemunhas de defesa Roger Eduardo de Freitas e Rafael Vicente da Silva. - Na audiência designada para o dia 05.03.2024, o réu não compareceu, sendo-lhe decretada a revelia e o interrogatório do réu redesignado para o dia 03.04.2024, após a oitiva das testemunhas (ID 286517516-págs. 113/114). Em face de tal decisão a defesa constituída do paciente interpôs Recurso em Sentido Estrito, o qual não foi recebido pelo juízo a quo, bem como impetrou o presente Habeas Corpus pleiteando, mais uma vez, a suspensão da ação penal. - Não procede a alegação dos impetrantes de que "tanto não foi intimado que o oficial de justiça junta o whatsapp em que não há confirmação de leitura, nem pelas barras azuis, haja vista que a confirmação de visualização e leitura pode ser desabilitada pelo destinatário no aplicativo whatsapp. - Segundo consta, a cópia integral dos autos foi encaminhada ao réu, ora paciente, mediante chaves de acesso dos autos, o que permite o acesso não apenas à denúncia, mas também a todos os demais atos praticados; a defesa apresentou a resposta à acusação; o paciente compareceu à audiência de homologação de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal e a audiência foi redesignada para o dia 03.04.2024. - Verifica-se, in casu, a existência de elementos suficientes que permitem concluir que o paciente e sua defesa tinham total conhecimento do desenrolar da tramitação da ação penal em seu desfavor. De qualquer forma, tem o dever de informar ao juízo eventuais mudanças de endereço e telefone, considerando o princípio da boa-fé e da lealdade processual que deve reger as relações com o Poder Judiciário. - Em que pese as alegações do paciente é certo que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. O presente writ não logrou êxito na comprovação do alegado prejuízo decorrente da alegada inobservância do procedimento previsto, mostrando-se inviável dessa forma o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas denullité sans grief (STJ - AgRg no HC: 546061 SP 2019/0344005-8, Relator: MinistroANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 25/08/2020, T6 - SEXTATURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). - Não tendo sido identificado nenhum prejuízo decorrente do procedimento adotado, não resta evidenciado o constrangimento ilegal alegado apto a suspender a ação penal nº 0000786-04.2018.4.03.6108. - Ordem de Habeas Corpus denegada. No presente recurso ordinário, a defesa sustenta que a citação do recorrente no processo de origem não cumpriu as formalidades legais e não atendeu ao disposto na Resolução CNJ n. 354/2020. Argumenta que, "no presente caso, ocorreu prejuízo sim! Não pode o réu estar presente a audiência de suas testemunhas, pois não foi regularmente intimado" (e-STJ fl. 213). Aduz, nesse sentido, que "o réu não foi intimado para a audiência de suas testemunhas o que é causa de nulidade e não pode exercer o contraditório, sendo manifesto o prejuízo. O que ocorreu foi uma tentativa, frustrada, mas não foi o réu intimado. Não é verdadeira a afirmação de que ocorreu "prévio contrato", uma vez que na própria mensagem, o oficial de justiça alega que há necessidade de confirmar o recebimento". Tanto não foi intimado que o oficial de justiça junta o whatsapp em que não há confirmação de leitura, nem pelas barras azuis, nem expressamente pelo réu" (e-STJ fl. 214). Requer, no mérito, a suspensão do processo de origem e a determinação para que o Juízo de primeiro grau proceda com nova citação do recorrente. É o relatório. Decido. Busca a defesa a declaração de nulidade processual ao argumento de que a citação levada a efeito por aplicativo de celular não respeitou as formalidades legais e regulamentares pertinentes. Cumpre transcrever os argumentos alinhavados pelo Tribunal de origem acerca do tema (e-STJ fls. 187/190, grifei): Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado em 07.06.2018 pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 1º, incisos I e II, da Lei n.8.137/1990, c.c artigo 12, inciso I, da mesma Lei. A denúncia foi recebida pelo juízo de origem em 15.06.2018, bem como, no mesmo ato, determinada a citação do ora paciente. Na audiência realizada no dia 1º de fevereiro de 2024, o acusado rejeitou o acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público Federal (ID286517516-pág. 97). Contra essa decisão, a defesa de EDSON KATSUMI MIYAHARA impetrou o Habeas Corpus nº 5002104-15.2024.4.03.0000, requerendo, em suma, a suspensão do processo penal. O pedido liminar foi indeferido. A defesa do paciente interpôs Agravo Interno contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, bem como opôs embargos de declaração em face da mesma decisão. Foi designada audiência para o dia 05.03.2024, para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, Sydinei Pereira de Freitas, José Pires do Prado, Emerson Pires do Prado, Augusto Cesar Bueno Faria, Roberto Satoshi Tanaca e Marina Miwa Nomoto, bem como eventual interrogatório do réu. O Ministério Público Federal não arrolou testemunhas. A defesa pleiteou a declaração de nulidade da citação, sob o argumento de que não se sabia se o proprietário ou quem detinha a posse no momento da citação era o réu, e que não lhe havia sido encaminhada a cópia da citação. Em 21.02.2024 proferi decisão no Habeas Corpus nº 5003584-28.2024.4.03.0000, para indeferir o pedido liminar de declaração de nulidade da citação, nos seguintes termos ((ID286517516-págs. 86/88): .. O paciente constituiu para a sua defesa os advogados, ora impetrantes, Ageu Libonato Junior, OAB/SP nº 144.716 e Alex Libonato, OAB/SP nº 159.402. A defesa reiterou o pedido de declaração de nulidade da citação, o qual restou indeferido pelo MM. Juízo a quo (ID286517516-págs. 89/91). Homologada a desistência da oitiva da testemunha de defesa Marina Miwa Nomoto, e deferida a substituição das testemunhas cujo óbito foi noticiado (Sydinei e José Pires) por Roger Eduardo de Freitas e Rafael Vicente da Silva. Diante da proximidade da audiência anteriormente marcada (05.03.2024), foi designada a data de 03.04.2024, às 14h00min (horário de Brasília), para a oitiva das testemunhas de defesa Roger Eduardo de Freitas e Rafael Vicente da Silva (ID286517516-pág. 97). Na audiência designada para o dia 05.03.2024, o réu não compareceu, sendo-lhe decretada a revelia e o interrogatório do réu redesignado para o dia 03.04.2024, após a oitiva das testemunhas (ID286517516-págs. 113/114). Em face de tal decisão a defesa constituída do paciente interpôs Recurso em Sentido Estrito, o qual não foi recebido pelo juízo a quo, bem como impetrou o presente Habeas Corpus pleiteando, mais uma vez, a suspensão da ação penal. Não procede a alegação dos impetrantes de que "tanto não foi intimado que o oficial de justiça junta o whatsapp em que não há confirmação de leitura, nem pelas barras azuis, haja vista que a confirmação de visualização e leitura pode ser desabilitada pelo destinatário no aplicativo whatsapp. Segundo consta, a cópia integral dos autos foi encaminhada ao réu, ora paciente, mediante chaves de acesso dos autos, o que permite o acesso não apenas à denúncia, mas também a todos os demais atos praticados; a defesa apresentou a resposta à acusação; o paciente compareceu à audiência de homologação de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal e a audiência foi redesignada para o dia 03.04.2024. Verifica-se, in casu, a existência de elementos suficientes que permitem concluir que o paciente e sua defesa tinham total conhecimento do desenrolar da tramitação da ação penal em seu desfavor. De qualquer forma, tem o dever de informar ao juízo eventuais mudanças de endereço e telefone, considerando o princípio da boa-fé e da lealdade processual que deve reger as relações com o Poder Judiciário. Em que pese as alegações do paciente é certo que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. O presente writ logrou êxito na comprovação do alegado prejuízo decorrente da não alegada inobservância do procedimento previsto, mostrando-se inviável dessa forma o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. O tema em julgamento revela-se da mais alta relevância. A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial. Conforme consta do processo, o oficial de justiça informou ao recorrente o conteúdo da comunicação do mandado citatório via aplicativo de mensagens WhatsApp. Destaco como relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, "embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a)" (AgRg no RHC n. 143.990/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3 /2023, DJe de 20/3/2023). Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a cópia integral dos autos foi encaminhada ao recorrente, mediante chaves de acesso dos autos, o que permite o acesso não apenas à denúncia mas também a todos os demais atos praticados; que seus defensores constituídos apresentaram resposta à acusação; que o acusado compareceu à audiência de homologação de proposta de ANPP, tendo inclusive impetrado habeas corpus perante o Tribunal a quo contra decisão proferida naquela oportunidade, solicitando a suspensão do processo penal; e que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 5/3/2024. Insta consignar, ainda, que o Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". No presente caso, não vislumbro nenhum prejuízo experimentado pelo recorrente. Demonstrada ciência inequívoca do conteúdo do processo penal, inexiste teratologia ou ilegalidade a ser reparada nesta esfera. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA DO RECORRENTE. VALIDADE DO ATO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a). 2. Na hipótese, foram observadas todas as diretrizes previstas em lei para a prática do ato processual em questão, pois as informações consignadas pelo serventuário da Justiça - dotadas de fé pública - e a análise dos demais elementos do caso permitem concluir que o Agravante teve inequívoca ciência da ação penal contra si em curso. 3. Ademais, não houve qualquer prejuízo processual demonstrado pelo Réu que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico, tendo em vista que foi apresentada defesa prévia no prazo legal, apresentados documentos pela Defensoria, realizado interrogatório, apresentadas alegações finais e, ainda, recurso de apelação. 4. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 143.990/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023.) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP". PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular "Whatsapp"), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. 3. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte. 4. Habeas Corpus denegado. (HC 644.543/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021.) Tal o contexto, denego a ordem, in limine . Publique-se. Intimem-se. EMENTA