RHC 230360 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por JEFERSON MONTEIRO DE CAMPOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal. O Tribunal Estadual denegou a ordem de habeas corpus, conforme acórdão que assim restou ementado (fl. 35): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR TELEFONE. RESOLUÇÃO Nº 354/2020 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente denunciado pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, sustentando constrangimento ilegal diante da nulidade da citação realizada por telefone, sem observância das formalidades exigidas pela Resolução nº 354/2020 do CNJ e entendimento do STJ, requerendo o trancamento da ação penal até a renovação do ato citatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na validade da citação realizada por telefone via aplicativo WhatsApp, considerando as formalidades previstas na Resolução nº 354/2020 do CNJ e a alegação de prejuízo à defesa do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os atos realizados por O ciais de Justiça têm fé pública, presumindo-se a veracidade de suas certi cações, cabendo à defesa demonstrar a existência de indicativos de que a informação certi cada esteja incorreta. 2. A certidão lavrada pela O ciala de Justiça comprova que o paciente foi devidamente citado pelo telefone, tendo recebido a comunicação e tomado ciência do processo, conforme con rmado posteriormente por interlocutor que afirmou: "Ele estava comigo no dia, agora não está". 3. A citação por aplicativo de mensagens, quando conduzida com o rigor e as cautelas necessárias, alinha-se aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, sem negligenciar as garantias constitucionais. 4. A defesa não apresentou elementos concretos que in rmem a autenticidade da citação ou demonstrem efetivo prejuízo ao paciente, sendo desnecessária a renovação do ato citatório. 5. A modalidade de citação por meio eletrônico encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente após a regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça, desde que observados os critérios que assegurem a autenticidade e a integridade da comunicação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A citação realizada por telefone via aplicativo de mensagens é válida quando certi cada por O cial de Justiça com fé pública, cabendo à defesa comprovar eventual prejuízo ou irregularidade que comprometa a finalidade do ato. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 648, inc. VI; CPP, art. 564, inc. III, alínea "e", e inc. IV; CF/1988, art. 5º, inc. LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Habeas Corpus Criminal, Nº 53482367220248217000, Rel. Des. Vanessa Gastal de Magalhaes, Oitava Câmara Criminal, j. 29-01-2025". Em suas razões, sustenta o recorrente a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a citação realizada por telefone, via aplicativo WhatsApp, seria nula por inobservância das formalidades exigidas pela Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Alega que não foram observados os critérios de autenticidade e identificação do citando fixados pelo STJ, quais sejam: verificação do número do telefone do recorrente, confirmação escrita inequívoca e envio de fotografia do documento de identificação. Argumenta que as capturas de tela anexadas indicariam que o telefone utilizado para citar o recorrente não lhe pertencia, e que a oficial de justiça não teria comprovado a titularidade do número nem exigido qualquer documento de identificação que autorizasse concluir tratar-se do verdadeiro denunciado. Defende que não houve comprovação segura de ciência do processo e do teor da acusação, tampouco confirmação de que o recorrente tenha indicado interesse na representação pela Defensoria Pública, uma vez que o recorrente não procurou a instituição para atuar em seu favor. Expõe que o art. 10 da Resolução n. 354/2020 do CNJ exige "comprovante do envio e do recebimento" ou "certidão detalhada" da identificação e da ciência do destinatário, requisitos que não teriam sido satisfeitos no caso concreto, o que impõe a anulação do ato citatório e dos atos subsequentes. Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da Ação Penal e a declaração de nulidade da citação, com a renovação do ato, de forma pessoal ou mediante atendimento dos requisitos de identificação estabelecidos. A liminar foi indeferida (fls. 68/69). As informações foram prestadas (fls. 101/110 e 113/117). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. (fls. 113/117). É o relatório. Decido. Em síntese, como visto alhures, a controvérsia cinge-se sobre a validade da citação do paciente, via aplicativo WhatsApp. O acórdão do Tribunal a quo, ao validar a citação por WhatsApp, exibiu a seguinte motivação: "(..) Iniciando pela análise da admissibilidade, entendo ser possível o conhecimento do habeas corpus impetrado, cujo objeto é ver declarada a nulidade absoluta de ato processual que colocaria em risco os demais atos dele derivado, encontrando embasamento legal no art. 648, inciso VI, do CPP. Passando ao mérito, conforme fundamentos que lancei por ocasião da análise do pedido liminar (4.1), cujo teor agrego a este voto como razões de decidir, não está configurada a nulidade aventada pelo impetrante, de modo a viabilizar o trancamento da ação penal em curso: Trata-se de habeas corpus que persegue o trancamento da ação penal movida contra o paciente, ao argumento de que a citação por telefone violou as diretrizes impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e entendimento do Tribunal Superior, para assegurar a validade das comunicações não pessoais. O pleito foi formulado após a tentativa da Defensoria Pública do Estado de se comunicar com o acusado, e após o retorno negativo do mandado de intimação para audiência de instrução. Para fins de esclarecimentos, o juízo de origem solicitou informações à Oficiala de Justiça que cumpriu o mandado, as quais foram prestadas pela servidora. Em decisão proferida na origem, assim decidiu a magistrada: A Defensoria Pública, alegando a nulidade absoluta da citação, porquanto "não verificados os requisitos para citação via aplicativo WhatsApp", requereu seja reconhecida a nulidade do feito a partir da citação do réu, nos termos do art. 564, incisos III, alínea "e", e IV, do Código de Processo Penal, determinando-se a repetição de todos os atos processuais posteriores, especialmente a realização de nova citação do acusado, com a posterior abertura de nova vista do feito à Defensoria Pública, se a parte não constituir advogado, em observância aos direitos fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (110.1). Em complementação à certidão de cumprimento de mandado, a Oficiala de Justiça informou (115.1) (..) Ainda, o fato do réu atualmente não ser localizado, após todo o período transcorrido, pelo mesmo celular, não justifica que a diligência de citação não ocorreu nos termos da lei. Além da mensagem de texto foram encaminhados áudios com esclarecimentos. Em outro momento, de nova tentativa de contato com Jeferson, dia 12/06/2025, pelo mesmo celular 53-991345666, foi questionado sobre o contato anterior de 02/05/2025 e a resposta da pessoa que estava com o celular no momento foi: "Ele estava comigo no dia, agora não está", print anexo. Dito isso, cabe ressaltar, que o oficial de justiça tem fé pública e realiza as comunicações dos atos eletrônicos conforme o inciso II, artigo 10, da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. No caso em pauta, mesmo tendo transcorrido mais de 5 meses, lapso temporal em que dificilmente as mensagens continuam nos celulares, pelo acúmulo diário de mensagens e de cumprimento a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LDPD, segundo a qual, alcançada finalidade, os dados pessoais serão eliminados, esta oficial de justiça ainda obteve êxito excepcional em resgatá-la. Diante o exposto, segue print da tela da mensagem do contato com o réu em 02/05 para apreciação de V. Exma. Coloco-me à disposição para eventuais questionamentos. Sendo o que tinha para certificar, devolvo o presente ao cartório, para os devidos fins. O referido é verdade, dou fé. Relatado o necessário, DECIDO. Inicialmente, destaco que esta modalidade de citação, via aplicativo WhatsApp, embora relativamente recente e fruto da constante evolução tecnológica e da busca por maior celeridade e eficiência processual, tem encontrado respaldo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente após a regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A utilização de meios eletrônicos para a prática de atos processuais, incluindo a citação, é uma realidade impulsionada pela digitalização dos processos judiciais e pela necessidade de adaptação do Poder Judiciário aos avanços tecnológicos. A citação por aplicativo de mensagens, contudo, não dispensa o rigor e as garantias inerentes ao ato citatório. Para ser considerada válida, a citação por meio eletrônico exige a observância de critérios rigorosos que assegurem a autenticidade e a integridade da comunicação, bem como a inequívoca identificação do citando e a efetiva ciência da demanda. O objetivo primordial é evitar qualquer possibilidade de cerceamento de defesa ou de arguição de nulidade futura. Esta modalidade, quando conduzida com o rigor e as cautelas que o ato citatório exige, alinha-se aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, sem, contudo, negligenciar as garantias constitucionais. A intervenção de um Oficial de Justiça é crucial para autenticar a identidade do destinatário e a fidedignidade da entrega e visualização da mensagem, superando eventuais incertezas. Neste cenário, analisando as circunstâncias do caso concreto, bem como as informações prestadas pela Oficiala de Justiça, e os prints acostados, tenho que não prosperam as alegações defensivas, restando descabida a alegação de nulidade da citação. No ponto, registra-se que o print carreado pela própria Defensoria ao evento 110, OUT5, ratifica que no mês de maio de 2025, quando citado, o réu era encontrado pelo telefone 53 991345666, o que, ademais, resta confirmado pelo documento acostado ao evento 115, CERT3: "Ele estava comigo no dia, agora não está". Assim, INDEFIRO o pleito defensivo. No mais, aguarde-se a solenidade aprazada. Em que pese os argumentos defensivos, não verifico constrangimento ilegal na decisão impugnada, a justificar a concessão da medida liminar. Conforme referido pela magistrada de origem, a certidão lavrada por servidores públicos tem fé pública, cabendo à defesa demonstrar a existência de indicativos de que a informação certificada esteja incorreta. No caso, caberia à defesa declinar justos motivos que apontassem para a possibilidade de que o paciente não tenha recebido a comunicação feita por telefone e que, portanto, a diligência não atingiu sua finalidade. Não é o que ocorre no caso concreto. (..) Assinalo, por oportuno, que a certidão de intimação para audiência indica que quando da citação, o paciente estava presente e recebeu a comunicação. A interlocutora informou que atualmente ele vive em situação de rua, mas no dia da citação, estava presente e foi cientificado do processo, conforme demonstra o documento acostado no evento 115.3: (..) Assim, desnecessária a renovação do ato citatório, seja porque inexistentes indicativos de que a paciente não tenha recebido a citação, seja porque a pessoa que respondeu à mensagem posteriormente, confirmou aquele recebimento. Ante o exposto, ausente flagrante ilegalidade, INDEFIRO a liminar. De se ratificar, ademais, os fundamentos lançados anteriormente, porque não houve alteração fático- jurídica que autorize, agora, a concessão da ordem. Portanto, ausente nulidade a ser declarada, inviável paralisar a ação penal em questão. Ante o exposto, voto por denegar a ordem". (fls. 31/34) (grifos nossos). Analisando o julgado objeto de impugnação, tem-se que não há que se falar em ilegalidade ou teratologia. É cediço que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 354/2020, orientou a forma de comunicação digital dos atos processuais, estabelecendo que, nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo; o que se dera no caso em testilha. Isto porque, a Sra. Oficiala de Justiça exarou certidão positiva no tocante à citação do paciente, nos seguintes termos: "CERTIFICO que, em cumprimento ao respeitável mandado, diligenciei presencialmente na Rodovia Br 392 - Km 20, 730, Quinta - Centro - Rio Grande/RS 96200000 (Residencial) e não logrei localizar o réu no local. Assim sendo, com amparo no art.20, §4º do Ato Nº75/2021-CGJ, por meio eletrônico fone e wats (53-991345666), confirmei os dados pessoais (nome completo e CPF) e efetuei em 02/05/2025 a CITAÇÃO de JEFERSON MONTEIRO DE CAMPOS, por todo conteúdo do presente do comando judicial, que de tudo ciente ficou, aceitando as cópias que enviei por aplicativo Whatsapp, cujo recebimento acusou às 18h e 46min, com os dois cliques azuis do aplicativo. Manifestou desejo de ser assistido pela DPE. Informou residir no endereço constante neste mandado, foi cientificado de que caso mude de endereço deverá comunicar previamente a este juízo. Sendo o que tinha para certificar, devolvo o presente ao cartório, para os devidos fins. O referido é verdade, dou fé". Além disso, foi apontado que "a certidão de intimação para audiência indica que quando da citação, o paciente estava presente e recebeu a comunicação. A interlocutora informou que atualmente ele vive em situação de rua, mas no dia da citação, estava presente e foi cientificado do processo, conforme demonstra o documento acostado no evento 115.3:". (fl. 33). Ora, trata-se de motivação idônea e não houve demonstração de que a certidão da oficiala de justiça, a qual tem fé pública, não correspondesse à verdade. Outrossim, tem-se que o paciente não apenas teria restado ciente do processo, bem como manifestado o interesse de ser defendido pela Defensoria Pública. Fato é que o uso do WhatsApp para citação penal é admitido desde que assegurada a autenticidade do destinatário, o que foi verificado no caso, com a confirmação do número de telefone e a resposta do réu, inclusive com pronunciamento no sentido de que era seu desejo ser assistido por Defensor Público. De mais a mais, a nulidade processual, tanto relativa quanto absoluta, requer demonstração de prejuízo concreto à parte, conforme o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). No caso em apreço, não foi demonstrado eventual prejuízo para a defesa, na medida em que o réu teve ciência inequívoca da acusação e foi representado adequadamente pela Defensoria Pública em todos os atos processuais subsequentes. Sobre a temática, confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que denegou a ordem, mantendo a validade da citação realizada por WhatsApp e e-mail, sem prejuízo à defesa. 2. A Oficiala de Justiça realizou diversas tentativas de localização do recorrente, sem sucesso, e procedeu à citação por meios eletrônicos, com confirmação de identidade e ciência do ato pelo recorrente. 3. O Tribunal a quo entendeu que a citação por WhatsApp atingiu sua finalidade, não havendo prejuízo à defesa, e que a revelia decorreu da escolha do acusado em não constituir advogado ou comparecer aos atos processuais. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) se a citação por WhatsApp, realizada durante a pandemia, respeitou os princípios processuais penais, especialmente o princípio do devido processo legal; e (ii) se houve prejuízo à defesa do réu em razão da citação realizada por meio eletrônico, de forma a justificar a nulidade do ato processual. III. Razões de decidir 5. O uso do WhatsApp para citação penal é admitido desde que assegurada a autenticidade do destinatário, o que foi verificado no caso, com a confirmação do número de telefone e a resposta do réu, com o fornecimento de seus documentos pessoais. 6. A nulidade processual, tanto relativa quanto absoluta, requer demonstração de prejuízo concreto à parte, conforme o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). No caso em análise, não foi comprovado qualquer prejuízo para a defesa, visto que o réu teve ciência inequívoca da acusação e foi representado adequadamente pela Defensoria Pública em todos os atos processuais subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O uso de meios eletrônicos para citação penal é válido desde que assegurada a autenticidade do destinatário e não haja prejuízo à defesa. 2. A nulidade processual requer demonstração de prejuízo concreto à parte, conforme o princípio pas de nullité sans grief". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 806.819/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024. (RHC n. 182.374/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR MEIO DE WHATSAPP. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 354/2020, orientou a forma de comunicação digital dos atos processuais, estabelecendo que, nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. 3. Neste caso, o agravante foi intimado em 21 de dezembro de 2023 por meio de contato realizado por Whatsapp, conforme certidão lavrada por oficial de justiça (e-STJ, fl. 23), de maneira que não se constata vício a ser sanado pela via mandamental, pois não há prejuízo demonstrado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 894.510/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 14/5/2024.) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se alegava nulidade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, sob o argumento de ausência de cautelas essenciais para comprovar a autenticidade do número telefônico e a identidade do destinatário das mensagens. 2. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia afastou a nulidade apontada, considerando que o acusado foi cientificado dos termos da acusação, atingindo-se a finalidade do ato, sem demonstração de prejuízo, uma vez que a citação possibilitou o exercício do direito de defesa pela Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, sem a observância de cautelas específicas para comprovar a autenticidade do número telefônico e a identidade do destinatário, é válida e se há nulidade do processo em razão de suposto prejuízo ao direito de defesa do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A citação por meio do aplicativo WhatsApp é válida quando atinge sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca do acusado acerca da ação penal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. O princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, estabelece que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 6. No caso concreto, ficou demonstrado que o acusado confirmou o recebimento da comunicação e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública, o que reforça a validade do ato citatório e a ausência de prejuízo à defesa. 7. A alegação de nulidade do ato citatório por ausência de cautelas essenciais para comprovar a autenticidade do número telefônico e a identidade do destinatário não se sustenta, pois a ciência inequívoca do acusado foi devidamente comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A citação por meio do aplicativo WhatsApp é válida quando atinge sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca do acusado acerca da ação penal. 2. A ausência de prejuízo para a acusação ou para a defesa impede o reconhecimento de nulidade do ato citatório, conforme o princípio da instrumentalidade das formas previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 954.616/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27.08.2025, DJEN de 01.09.2025; STJ, AgRg no RHC 143.990/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 06.03.2023, DJe de 20.03.2023; STJ, AgRg no HC 840.886/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29.04.2024, DJe de 03.05.2024. (AgRg no RHC n. 223.258/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 24/12/2025.) (grifos nossos). Por tais razões, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA