AREsp 2906045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo adotado o previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TERESA RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação Por Carta, Nulidade Da Citação, Intempestividade Da Impugnação À Penhora, Gratuidade Judiciária, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Citação Por Carta Nulidade Da Citação Intempestividade Da Impugnação À Penhora Gratuidade Judiciária Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TERESA RAMOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a assinatura do Aviso de Recebimento por terceiro alheio à lide acarreta nulidade da citação
  2. 2 se a impugnação à penhora apresentada pela executada foi tempestiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo adotado o previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.