AREsp 2640531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com fundamento no princípio do venire contra factum proprium, concluiu pela validade da citação ao considerar que ela ocorreu nos mesmos moldes de outra citação previamente aceita pelas partes, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento por divergência jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS; Agravante: SIVONALDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação Por Carta, Nulidade Da Citação, Venire Contra Factum Proprium, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Citação Por Carta Nulidade Da Citação Venire Contra Factum Proprium Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

SIVONALDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação realizada por carta recebida por terceiro
  2. 2 aplicação do princípio nemo potest venire contra factum proprium
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com fundamento no princípio do venire contra factum proprium, concluiu pela validade da citação ao considerar que ela ocorreu nos mesmos moldes de outra citação previamente aceita pelas partes, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento por divergência jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.