AREsp 2732076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; por esse motivo o recurso especial não foi admitido, e foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE VIAMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação Por E Mail, Intimação Da Advocacia Pública, Revelia E Seus Efeitos, Nulidade Processual, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Citação Por E Mail Intimação Da Advocacia Pública Revelia E Seus Efeitos Nulidade Processual Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE VIAMAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por e-mail dirigida à Procuradoria Municipal
  2. 2 aplicabilidade do art. 183 do CPC à Advocacia Pública
  3. 3 eficácia da revelia em face de direitos indisponíveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; por esse motivo o recurso especial não foi admitido, e foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.