AREsp 1800090 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que a citação por edital se deu após tentativas frustradas de citação pessoal e não causou prejuízo ao exercício da defesa, e porque a multa aplicada estava em consonância com a legislação vigente à época (Decreto 3.179/1999 e Lei 9.605/98) com...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do PARTICULAR.
Legal Topics
Citação Por Edital, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Proporcionalidade
Administrativo Processo Civil Meio Ambiente Execução Fiscal Citação Por Edital Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE SILVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital
  2. 2 possibilidade de redução da multa administrativa
  3. 3 alcance da discricionariedade administrativa quando a lei fixa valor por unidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que a citação por edital se deu após tentativas frustradas de citação pessoal e não causou prejuízo ao exercício da defesa, e porque a multa aplicada estava em consonância com a legislação vigente à época (Decreto 3.179/1999 e Lei 9.605/98) com valor fixo por unidade e decisão administrativa devidamente fundamentada; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do PARTICULAR.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.