REsp 1612743 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve demonstração suficientemente precisa de omissão ou prequestionamento de dispositivos apontados, que parte das questões invocadas não foi apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e que a argumentação sobre prazo errado no edital constituiu pós-questionamento;...

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Parties
Executado/recorrente: Anderson Francisco de Araújo; Executada/recorrente: Adriana das Virgens Alves; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Autor/exequente/recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado No STJ Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Citação Por Edital, Comparecimento Espontâneo, Curadoria Especial, Transação Extrajudicial, Nulidade Da Citação, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Execução Hipotecária Citação Por Edital Comparecimento Espontâneo Curadoria Especial Transação Extrajudicial Nulidade Da Citação Prequestionamento +1 more

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Parties

Anderson Francisco de Araújo

Executado/recorrente

Adriana das Virgens Alves

Executada/recorrente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Exequente

Autor/exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validez da citação por edital
  2. 2 se transação extrajudicial homologada configura comparecimento espontâneo que suprime citação
  3. 3 nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve demonstração suficientemente precisa de omissão ou prequestionamento de dispositivos apontados, que parte das questões invocadas não foi apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e que a argumentação sobre prazo errado no edital constituiu pós-questionamento; que a afixação do edital foi considerada comprovada pelo acórdão estadual com apoio na declaração de servidor público (fê pública), matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que a transação extrajudicial apresentada pelo autor/exequente, ainda que homologada, não configura comparecimento espontâneo dos executados apto a suprir...

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno