REsp 1948392 - DECISAO

REsp 1948392 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a apreciação da alegada nulidade da citação por edital demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pelo esgotamento dos meios de localização do réu e pela regularidade da citação por edital nos termos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Citação Por Edital, Esgotamento Dos Meios De Localização, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Citação Por Edital Esgotamento Dos Meios De Localização Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital
  2. 2 esgotamento dos meios de localização do réu
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a apreciação da alegada nulidade da citação por edital demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pelo esgotamento dos meios de localização do réu e pela regularidade da citação por edital nos termos do art. 256, II e § 3º do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.