REsp 1795049 - DECISAO

REsp 1795049 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque os autos demonstraram que o devedor não foi localizado nos endereços apurados, justificando a citação por edital nos termos do art. 256, II, do CPC, e porque a omissão da advertência do art. 257, IV, do CPC não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MBC Construção Civil e Saneamento LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Citação Por Edital, Diligências De Localização Do Devedor, Nulidade De Atos Processuais, Súmula 7/stj, Advertência Sobre Curador Especial (art. 257, IV, Cpc)
Adminstrativo Processo Civil Execução Fiscal Citação Por Edital Diligências De Localização Do Devedor Nulidade De Atos Processuais Súmula 7/stj Advertência Sobre Curador Especial (art. 257, Iv, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MBC Construção Civil e Saneamento LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validez da citação por edital
  2. 2 necessidade de esgotamento das diligências de localização do devedor
  3. 3 ausência da advertência prevista no art. 257, IV, do CPC e sua consequência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque os autos demonstraram que o devedor não foi localizado nos endereços apurados, justificando a citação por edital nos termos do art. 256, II, do CPC, e porque a omissão da advertência do art. 257, IV, do CPC não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.