AREsp 1773170 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia criminal contra o interessado MARCELO HENRIQUE LOUREIRO MARQUES, imputando-lhe a prática dos delitos tipificadosnos arts. 33, caput (tráfico ilícito de entorpecentes) e 35, caput,(associação para o tráfico)da Lei Federal n. 11.343/06. Expedido mandado de citação, o interessado não foi localizado. O parquet pugnou ao juízo para que fosse determinada busca nos bancos de dados do sistema BACENJUD para obtenção doendereço. O magistrado indeferiu o pedido. Irresignado, o parquet interpôs correição parcial, que restou desprovidapor acórdão assim ementado: CORREIÇAO PARCIAL - DECISABO QUE INDEFERIU PEDIDO NO MINISTERIO PUBLICO PARA CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD PELO JUIGZO, E DETERMINOU A CITAÇAO DO REU POR VIA EDITALICIA - INOCORRENCIA DE ERRO, ABUSO, OU INVERSAO TUMULTUARIA DE ATOS E FORMULAS LEGAIS PELO JUIZO PELO JUIZO -ESGOTAMENTO DE DILIGEINCIA PELOS MEIOS DISPONÍVEIS A PARTE - ONUS QUE NAO PODE SER TRANSFERIDO AO JUDICIARIO - ACUSADO QUE, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NA FASE INVESTIGATIVA, NAO ATUALIZOU MANTEVE ATUALIZADO SEU ENDEREÇO - CITAÇAO POR EDITAL QUE SE APRESENTA A MEDIDA ADEQUADA HIPÓTESE - DESPROVIMENTO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Na petição de recurso especial, o Ministério Público do Estado do Paraná aponta violação ao disposto nos arts. 361 e 366, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, a impossibilidade da citação por edital, antes do esgotamento dos meios paralocalização do acusado. A r. decisão agravada inadmitiu o recurso especial, em razão dos óbices contidos nas Súmulas ns. 07/STJ e 83/STJ. Em agravo em recurso especial, o parquet refutou os aludidos argumentos. Contraminuta às fls. 2069/2072. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso, em razão da perda do objeto(fls. 2095/2097). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo. Passo à análise do recurso especial. O recurso não merece conhecimento, ante a perda do objeto. Observo que houve informação, apresentada pelo juízo da 4º Vara Criminal da Comarca de Londrina-PR,esclarecendo que o interessadoMARCELO HENRIQUE LOUREIRO MARQUES foi preso no dia 01/05/2020, sendo expedido mandado de citação a ser cumprido no estabelecimento prisional onde se encontra recolhido. Cito (fl. 2069): Preliminarmente, informo que o interessado MARCELO HENRIQUE LOUREIRO MARQUES, réu nos autos de ação penal nº 0012463-18.2017.8.16.0014, foi preso no dia 1º de maio de 2020, em cumprimento ao mandado de prisão expedido por este Juízo nos autos de ação penal, estando recolhido a estabelecimento prisional nesta Comarca. Desse modo, considerando que o objeto do presente recurso é a determinação para que o juízo realize busca de endereço pelo sistema BACENJUD, a fim se tentar localizar o réu para a sua citação pessoal, com a prisão do denunciado não se pode mais afirmar que ele esteja em lugar incerto. Ademais, assim que este juízo foi informado do cumprimento do mandado de prisão, expediu-se o mandado de citação para que o réu seja citado pessoalmente no estabelecimento prisional onde se encontra recolhido. Portanto, a pretensão jurídica veiculada no apelo especial encontra-se prejudicadapela perda superveniente do objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o presenterecurso especial. Publique-se. Intimem-se.