AREsp 1876207 - DECISAO

AREsp 1876207 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem reconheceu, com fundamento nos elementos fático-probatórios, a nulidade da citação por edital em razão do grave estado de saúde da agravada e ausência de má-fé, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ,...

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Parties
Agravante: UBERABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Processo Civil Citação Por Edital Nulidade Da Citação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé

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Parties

UBERABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital em razão do grave estado de saúde do citado
  2. 2 possibilidade ou não de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de litigância de má-fé por ocultação de estado de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem reconheceu, com fundamento nos elementos fático-probatórios, a nulidade da citação por edital em razão do grave estado de saúde da agravada e ausência de má-fé, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão mantida com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.