AREsp 1838719 - DECISAO

DECISÃO Reconsidero a decisão de fls. 267/268, de lavra da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, tornando-a sem efeito, eis que comprovada a tempestividade no ato da interposição do recurso especial, com demonstração dos feriados locais, conforme comprova o documento de fls. 133/138, disponibilizados pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - PJERJ (Diretoria-Geral de Comunicação e de Difusão de Conhecimento - DGCOM). Assim, deve ser afastada a intempestividade do recurso no caso. Passo ao exame da pretensão. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, interposto em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO QUE, POR CONSEGUINTE, REFLETIRIA NA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO POR PARTE DO JUÍZO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, QUE SE TORNA PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR O MERO MATERIAL NA GRAFIA DO NOME DO EXECUTADO NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O ATO CITATÓRIO, POIS O ERRO DE GRAFIA DO NOME DO EXECUTADO, POR SI SÓ, NÃO DETERMINA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, TAMPOUCO PREJUDICOU A BUSCA DE INFORMAÇÕES PERANTE OS DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. É DE SE NOTAR QUE O ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA GRAFIA DE LEVY (QUANDO O CORRETO SERIA LEVI) NÃO OBSTOU AOS ÓRGÃOS OFICIAIS PROVOCADOS DE REALIZAREM AS BUSCAS E INFORMAREM O ENDEREÇO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO." Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados. Nas razões do especial, a parte recorrente sustentou negativa de vigência aos artigos 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Apontou ofensa ao artigo 236, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual 272, § 2º, bem como a existência de dissídio jurisprudencial, pois há "necessidade de a intimação conter o nome da parte, sob pena de nulidade." Dessa forma, não sendo válida a citação, não houve interrupção da prescrição, a qual deveria ter sido reconhecida de ofício, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Pedido de tutela provisória incidental requerendo a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso (fls. 269/278 e-STJ). Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente agravo, verifico que esse não merece provimento, senão vejamos. A Súmula nº 568, desta Corte, dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." No tocante às alegações de ofensa ao artigo 489, §1º, IV, do CPC/15, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia. Outrossim, assinalo que o Tribunal de origem afastou as questões suscitadas pela parte recorrente, de modo que não configura omissão, erro de premissa ou negativa de prestação jurisdicional o fato do acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. É o que se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 69/70 e-STJ): "Trata-se, na origem, de ação pelo procedimento comum em face de cumprimento de sentença, onde o executado opôs exceção de pré-executividade, alegando nulidade de citação, que foi rejeitada. Pretende o réu a declaração de nulidade do título executivo judicial (fls. 373/376), aduzindo, em suma, suposto vício de citação, o que ensejaria não só na nulidade do título, como também dos atos executórios já empenhados. Sustenta o demandado, que o vício se operou em razão de 3 fatores. A priori, aponta erro de grafia em seu nome. Ademais, ressalta erro na numeração de seu CPF. E ao final, assevera vício na citação por edital, haja vista que não foram esgotados os meios oportunos para a sua localização Não assiste razão ao agravante. Em que pese ter havido pequeno erro na grafia do nome do executado, isto por si só não é capaz de nulificar o ato citatório, pois como muito bem pontuado pelo nobre julgador de piso. Nesse viés, peço vênia para fazer pequena transcrição de trecho da decisão que bem elucida a questão: "..o erro de grafia do nome do executado, por si só, não determina a nulidade da citação por edital, tampouco prejudicou a busca de informações perante os diversos órgãos públicos. É de se notar que o erro material consistente na grafia de LEVY (quando o correto seria LEVI) não obstou aos órgãos oficiais provocados, tais como Receita Federal (fls. 135; 246 e 253) e TRE (fls. 240), de realizarem as buscas e informarem o endereço do réu. Nos quais foi procurado e nunca foi localizado. Veja-se que, em resposta a ofício deste juízo, a Receita Federal não só forneceu o correto CPF, mas também o domicílio do ora executado. Todavia, as diligências foram negativas porquanto o citando novamente não foi localizado. Vale notar que mero equívoco de grafia não impediu o Sr. Oficial de Justiça de apurar que o citando não residia no local indicado (fl. 146). Ato contínuo, estando o réu em local incerto e não sabido, correta é sua citação por edital.". Registre-se que a questão não é nova neste tribunal, sendo certo que em situação análoga, não foi decretada a nulidade de citação. Nesse sentido:." Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos dos acórdãos cujas ementas transcrevo abaixo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TRANSPORTE. ACIDENTE. DANO MORAL COLETIVO. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). DISTINÇÃO. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE CONCRETA. DANOS INDIVIDUAIS. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos em 13/03/2012 e 30/05/2012. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ ou do STF. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019) PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. 1. Petição recebida como embargos de declaração, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Nos estreitos lindes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (PET no AgInt no AREsp 1293428/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019) Ainda, verifico que as demais alegações de negativa de vigência à lei federal e dissídio jurisprudencial esbarram no óbice contido na Súmula nº 7 do STJ, que impede a revisão do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. Como transcrito acima e ao contrário do contido nas razões do recurso especial, não houve indicação equivocada da numeração do CPF do ora recorrente, mas tão somente da grafia do nome, o que não impediu a sua adequada individuação por ocasião da citação por edital, "tampouco prejudicou a busca de informações perante os diversos órgãos públicos. É de se notar que o erro material consistente na grafia de LEVY (quando o correto seria LEVI) não obstou aos órgãos oficiais provocados, tais como Receita Federal (fls. 135; 246 e 253) e TRE (fls. 240), de realizarem as buscas e informarem o endereço do réu. Nos quais foi procurado e nunca foi localizado. Veja-se que, em resposta a ofício deste juízo, a Receita Federal não só forneceu o correto CPF, mas também o domicílio do ora executado. Todavia, as diligências foram negativas porquanto o citando novamente não foi localizado". Com efeito, verifico que o Tribunal de origem consignou expressamente que não houve nulidade na realização da citação por edital do agravante, em decorrência da possibilidade de individuação correta do réu. Dessa forma, a alteração dessas premissas firmadas pela Corte estadual esbarraria na vedação de reexame do conjunto fático-probatório por esta via do recurso especial, em virtude da Súmula já mencionada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada. 2. Alterar o entendimento do Tribunal de origem a respeito do esgotamento de todos os meios reais de localização da executada recai no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1789536/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME. SÚMULA 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief). 2. Caso concreto em que derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem no sentido de que da irregularidade em questão não decorreu qualquer prejuízo à defesa da parte recorrente demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado uma vez que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ainda no que diz respeito a interposição do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1588502/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019) AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO CITATÓRIO. CORRETA GRAFIA DE NOME ESTRANGEIRO. SUFICIÊNCIA PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO. 1. É válida a citação quando, a despeito de inconsistência nos dados relativos à profissão e ao CPF da parte citada, o nome estrangeiro e incomum é corretamente grafado, o que é suficiente para individualizá-la. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na HDE 116/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDADO DE CITAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PACIENTE. ATO QUE ATINGIU A SUA FINALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embora tenha constado no mandado de citação prenome diferente do que possui o paciente, tal falha não foi capaz de invalidar o ato, já que possibilitou a sua individualização, tendo os vizinhos, inclusive, atestado que não mais residia no endereço declinado nos autos. 2. De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas, abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidade prevista em lei. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Constatada a infrutuosidade do cumprimento do mandado de citação dirigido ao endereço declinado pela esposa do paciente à época dos fatos, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia, mormente diante dos indícios de que este procurou furtar-se à aplicação da lei penal mediante a mudança para outra unidade da federação, local onde obteve novos documentos. 2. Ademais, o endereço constante na ficha empregatícia do paciente, meio apontado como idôneo para a sua localização, diverge do declinado na certidão de casamento acostada aos autos, circunstância que impede o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada. (HC 106.840/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2009, DJe 13/10/2009) Ademais, tendo sido reconhecida a higidez da citação por edital, como decorrência lógica, não há que se falar em ocorrência da prescrição em decorrência da alegada não interrupção do prazo. Outrossim, como afirmado pelo magistrado de primeiro grau e mencionado no relatório do acórdão estadual, destaco que, nos termos do entendimento sedimentado desta Corte, consubstanciado no enunciado sumular nº 106, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Confiram trecho pertinente (fls. 63/66 e-STJ): "A decisão interlocutória está assim redigida: Ato contínuo, estando o réu em local incerto e não sabido, correta é sua citação por edital. E mais, o processo em análise tem como termo a quo o ano de 1997, sendo certo que, por cerca de 14 (quatorze) anos operaram-se diversas tentativas de citação, em suas diferentes modalidades, todas frustradas, não cabendo ao Judiciário prolongar ainda mais a fase de conhecimento, restando tão-somente a citação por via editalícia (fl. 291). Enfim, não se caracteriza nulidade de citação quando o executado, não localizado nos endereços apontados pela parte autora, bem como os indicados por órgãos oficiais, tais como a Receita Federal e TRE, é citado por edital, sendo irrelevante pequeno erro de grafia, in casu, a troca de I por Y, quando incapaz de suscitar dúvidas quanto à identificação do citando. " Fica prejudicada, portanto, a análise da Tutela Provisória incidental. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Intimem-se.