REsp 1955570 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal. IPTU Exercícios de 1992 a 1996. Decisão que rejeitou exceção de pré- executividade. Alegação de prescrição. Não configuração. Existência de protestos interruptivos do prazo prescricional. Demora, ademais, no curso do processo inerente aos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do STJ. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, aduzindo que há divergência jurisprudencial. Em suas contrarrazões, o recorrido pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pela decisão de fls. 180/181. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O recorrente aduz, em síntese, que o acórdão da instância de origem está "em posição contrária ao entendimento desta Corte Superior, porquanto o Tribunal a quo admitiu como válido o protesto interruptivo de prescrição sem preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 867 e seguintes c/c 230 e seguintes do CPC, bem como aqueles exigidos pelo art. 8º da Lei no 6.830/80". O Tribuna de origem decidiu que (fls. 105/106): Ora, antes de escoado o prazo prescricional, foram ajuizadas ações de protesto (fls. 34/36, 38/39, 43/45, 49/51 e 57/58) de modo que, deferidos, foram publicados os competentes editais (vide fls. 38/40, 42, 46/48, 53/55 e 60/62). O procedimento acima aludido atribuiu o efeito interruptivo mencionado, de modo que sobredito prazo recomeçou a correr por inteiro e a data de publicação dos editais passou a ser o termo inicial da prescrição. Outrossim, depreende-se pela numeração do processo originário que a morosidade da máquina judiciária também contribuiu para a demora no trâmite processual, eis que ajuizada em 22/8/2002 (fls. 2 da execução, e fls. 15 dos presentes autos), permaneceu sem andamento até 7/12/2006 (fls. 7/8 da execução), quando protocolada exceção de pré-executividade (fls.16/18 dos presentes autos). Nesse quadro, não há falar-se em prescrição dos impostos pertinente aos anos de 1992 a 1996. Ademais, constata-se que aInstância a quo, em voto vencido, asseverou que (fl. 110): Ou seja, o art. 870 do CPC indica que a intimação por edital só se fará nos casos exigidos pela lei ou se o credor comprovar que o citando é desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso, casos em que o oficial de justiça pode/deve, inclusive, apor declaração nos autos de que envidou todos os esforços para tanto. Ou, ainda, em caso da demora da intimação pessoal prejudicar os efeitos da interpelação ou protesto. Contudo, não há qualquer demonstração nos autos de que alguma das hipóteses aludidas tenha ocorrido. Pelo contrário, inclusive: na inicial da cautelar de protesto, cuja cópia foi acostada a estes autos, a agravada justifica a medida tão somente em face da ausência de condições materiais para ajuizar todas as execuções fiscais que precisa tempestivamente. Importante salientar que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. No mesmo sentido, colecionam-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. SÚMULA 414/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. 2. "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (Súmula 414/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 725.238/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL.POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. 1. A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 3. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por correios e por oficial de justiça ficaram infrutíferas, sendo, portanto, cabível a citação por edital, nos termos do artigo 8º da LEF. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1696739/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por oficial de justiça ficou infrutífera, sendo, portanto, cabível a citação por edital, nos termos do artigo 8º da LEF. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de determinar a citação do executado por edital, já que esgotadas as demais modalidades previstas em lei. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1685587/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017) Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, a fim de que seja oportunizada à instância de origem o alinhamento de seu entendimento ao desta Corte Superior. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.