AREsp 1919638 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao esgotamento das diligências para localização do executado, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão estadual concluiu que as...

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Parties
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO MUTUO COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA SINCOCRED; Executado: NELSON PINTO DE LARA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação Por Edital, Exceção De Pré Executividade, Esgotamento De Diligências, Súmula 7/stj, Art. 256, §3º Do Cpc/15
Processual Civil Citação Por Edital Exceção De Pré Executividade Esgotamento De Diligências Súmula 7/stj Art. 256, §3º Do Cpc/15

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO MUTUO COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA SINCOCRED

Exequente

NELSON PINTO DE LARA FILHO

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento das diligências necessárias
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 interpretação do §3º do art. 256 do CPC/15 quanto às diligências exigidas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao esgotamento das diligências para localização do executado, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão estadual concluiu que as diligências realizadas (incluindo Copel e Siel) foram suficientes para justificar a citação por edital nos termos do §3º do art. 256 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.