AREsp 1915739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem sobre o esgotamento das diligências e a validade da citação por edital decorrem de análise do conjunto fático-probatório, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula...

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Parties
Agravantes/recorrentes: ELCIO ALVES DA LUZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação Por Edital, Exceção De Pré Executividade, Esgotamento De Diligências, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Diligências Junto a Operadoras De Telefonia
Processual Civil Execução Civil Citação Por Edital Exceção De Pré Executividade Esgotamento De Diligências Recurso Especial Súmula 7/stj Diligências Junto a Operadoras De Telefonia

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Parties

ELCIO ALVES DA LUZ e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital diante do esgotamento das diligências exigidas pelo art. 256, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de diligências junto a operadoras de telefonia para fins de localização do executado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem sobre o esgotamento das diligências e a validade da citação por edital decorrem de análise do conjunto fático-probatório, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe ao STJ modificar tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.