REsp 1897278 - ACORDAO

REsp 1897278 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada, que restabeleceu a sentença que declarou nula a citação por edital, está em consonância com jurisprudência desta Corte exigindo o esgotamento das modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei 6.830/1980 antes da citação por edital, e essa conclusão de divergência com o acórdão recorrido é verificável sem reexame probatório, dispensando conhecer matéria fático-probatória nos autos do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Citação Por Edital, Esgotamento Dos Meios De Localização Do Devedor, Súmula 414/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Citação Por Edital Esgotamento Dos Meios De Localização Do Devedor Súmula 414/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa contribuinte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da citação por edital na execução fiscal
  2. 2 necessidade de esgotamento das demais modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 limitação do reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada, que restabeleceu a sentença que declarou nula a citação por edital, está em consonância com jurisprudência desta Corte exigindo o esgotamento das modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei 6.830/1980 antes da citação por edital, e essa conclusão de divergência com o acórdão recorrido é verificável sem reexame probatório, dispensando conhecer matéria fático-probatória nos autos do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença que declarou a nulidade da citação por edital.