AREsp 1929515 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recursos especiais (fls. 147/159 e-STJ e fls. 161/177 e-STJ) interpostos por WAGNER DA COSTA BARBOSA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREPARO. ISENÇÃO LEGAL. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. REQUISITOS. não DEMONSTRADOS. artigo 98 e seguintes do CPC e Lei 1.060/50. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A atuação da curadoria como substituta processual do réu citado por edital induz à isenção legal conferida pelo artigo 1.007, sÇ 1º, do CPC c/c artigo 1º, do Decreto-Lei nº 500/69. Desse modo, o recolhimento do preparo é dispensado, ainda que a parte não esteja sob o pálio da gratuidade judiciária. O exercício da curadoria especial não presume a hipossuficiência do representado, porquanto a gratuidade de justiça deve ser analisada com base nos requisitos legais e pessoais previstos no artigo 98 e seguintes do CPC e na Lei 1.060/50. Em relação à citação por edital, o Novo Código de Processo Civil prevê expressamente no art. 256 e em seu § 3º, in verbis: "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.". Esgotados todos os meios disponíveis para localização do réu e atendidos os requisitos do artigo 256, sÇ 3º, e art. 257, I, do CPC, não se vislumbra nulidade na citação por edital. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO"(fls. 137/145 e-STJ). ___ . Nas razões do primeiro recurso especial (fls. 147/159 e-STJ), orecorrente alega violação ao artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, defendendo a indevida citação por edital, considerando que não foram esgotados todos os meios de localização do insurgente para a citação pessoal. Aduz, ainda, violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição da República e ao art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, defendendo seu direito à gratuidade da justiça. Argumenta que "a própria genitora do mesmo confirmou que não conhece o paradeiro do apelante, pois este encontra-se em situação de rua e sendo usuário de drogas". Aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgado paradigma do TJDFT. Nas razões do segundo recurso especial (fls. 161/177 e-STJ),alega violação ao artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, defendendo a indevida citação por edital, considerando que não foram esgotados todos os meios de localização do insurgente para a citação pessoal. Aduz, ainda, violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição da República e ao art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, defendendo seu direito à gratuidade da justiça. Argumenta que "a própria genitora do mesmo confirmou que não conhece o paradeiro do apelante, pois este encontra-se em situação de rua e sendo usuário de drogas". Aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgado paradigma, desta vez, acórdão proferido pelo STJ. Contrarrazões às fls. 198/204 e-STJ. Decisão não admitindo o recurso às fls. 207/209 e-STJ. Petição de agravo em recurso especial às fls. 198/204 e-STJ. DECIDO. 2. No presente caso, contra o acórdão do Tribunal de origem (fls. 137/145 e-STJ)foram interpostos dois recursos especiais. O primeiro às fls. 147/159 e-STJ e o segundo às fls. 161/177 e-STJ. A toda evidência, o segundo agravo interno não merecem ser conhecido, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, porquanto, no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. E AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. (AgInt no REsp n. 1.820.624/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020). 2. É inviável o conhecimento do agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Agravos não conhecidos." (AgInt no RE nos EDcl nos EREsp 1768552/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/04/2021, DJe 03/05/2021). ___ . "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes. 2. Embargos de divergência não conhecidos." (EDv no AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2018, DJe 13/09/2018). ___ . "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A falta de fundamentação hábil à compreensão da controvérsia impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido, prejudicada a análise dos subsequentes em virtude da preclusão consumativa." (AgInt nos EAg 1213737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 26/08/2016). ___ . Dessa forma, não conheço do recurso especial de fls. 161/177 e-STJ. 3. Melhor sorte não socorre o recurso especial de fls. 147/159 e-STJ. 3.1. Em relação à indicada afronta ao artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da Repúblicaconsigne-se que a apontada violação a dispositivos da Carta Magnanão pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Constitucional, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação. Ressalte-se, ainda, que não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: EDcl no REsp 680.385/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 20.03.2006; REsp 1043700/TO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 05.09.2008 e AgRg no REsp 977.900/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, , DJe 08.09.2008. 3.2.Quanto ao apontado malferimento do art. 256, § 3º,do Código de Processo Civil, o recurso também não merece conhecimento. O acórdão recorrido expressamente consignou: "OCódigo de Processo Civil prevê expressamente a citação por edital no art. 256 e em seu § 3º, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Essa espécie de citação é excepcional, pois deve garantir os princípios do contraditório e ampla defesa. Dessa forma, apenas quando esgotadas as demais modalidades e as pesquisas nos sistemas acessíveis aoJuízo, o réu será considerado em local incerto, o que autoriza a citação por edital. (..) Na questão, carece de razão a Curadoria de Ausentes. O juízo determinou a citação do réu e por diversas vezes em diferentes endereços. E a cada novo local indicado pelo autor, novas diligências foram promovidas (IDs 17790887 e 17790998). As buscas nos sistemas informatizados à disposição do juízo foram esgotadas e os endereços igualmente surgidos diligenciados, tudo na tentativa de citação do demandado, mas todo esforço foi infrutífero, tendo sido localizado apenas o veículo (ID 17790998). Logo, exauriu-se os meios disponíveis para localização da requerida e, consequentemente, atendidos os requisitos para a citação por edital, conforme previsão no artigo 256 e § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual não haveria nulidade no ato citatório". ___ . Portanto, no presente caso, o Tribunal de origem assentou, amparado na análise dos elementos de prova dos autos, que exauriu-se os meio disponíveis para localização do réu. A revisão desse entendimento demandaria o necessárioreexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que encontra óbice noteor do enunciado 7 da Súmula do STJ. 3.3. Em relação à apontada vulneração ao art.99, § 2º, do CPC, o julgado recorrido assentou: "Do pedido de gratuidade de justiça Citado por edital, o suplicante não respondeu ao chamado judicial, razão pela qual foi nomeada a curadoria especial para representá-lo, conforme preconiza o artigo 72, inciso II, do CPC. Nesses casos, a Defensoria Pública atua como substituta processual do réu citado por edital, o que atrai a isenção legal conferida pelo artigo 1.007, § 1º, do CPC c/c artigo 1º, do Decreto-Lei nº 500/69. A razão para tanto é bastante simples, a concretização do princípio constitucional do devido processo legal, à ampla defesa e o contraditório não poderiam ficar condicionados o recolhimento das custas judiciais pelo defensor dativo. O recolhimento das custas processuais é dispensado ainda que a parte não esteja sob o pálio da gratuidade judiciária. No entanto, a mera atuação da Defensoria, no exercício do múnus público, não traz intrínseco a presunção de hipossuficiência do representado, pelo contrário, o benefício à gratuidade de justiça possui requisitos legais específicos e personalíssimos, conforme previsto no artigo 98 do CPC e na Lei 1.060/50. Em se tratando-se de benefício personalíssimo, não há comunhão, solidariedade, tampouco é transferível a terceiro (art. 99, §5º, CPC)". ___ . Verifica-se, portanto, que oagravante foi citado por edital remanescendo inerte, motivo pelo qual lhe foi atribuído curador especial, que não tem condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica do agravante, muito menos requerer, em nome deste, os benefícios da gratuidade de justiça. Cumpre salientar que o agravante não se encontra assistido em razão da carência de meios, mas por força da revelia, não havendo comparecido ao feito sequer para declarar o estado de pobreza. Ademais, inexiste, nos autos, qualquer decisão concedendo a assistência judiciária gratuita. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça já tem afastado a presunção dos benefícios da justiça gratuita no caso de ser o recorrente revel e assistido por curador especial. É o que se verifica dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. RÉU REVEL REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.CURADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. 1. "A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor." (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 26/2/2007)." 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1674495/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 26/04/2018). ___ . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO FICTA POR HORA CERTA PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário opreenchimento dos requisitos previstos em lei. 2. Sob esse prisma, o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na hipótese de a Defensoria Pública atuar como Curadora Especial, em caso de revelia do réu devedor, citado fictamente. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 986.631/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). ___ . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ANTE A SUA DESERÇÃO.INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016). 2. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo recolhimento do preparo quando da interposição do recurso especial, não havendo nos autos, seja na sentença ou no acórdão recorrido, deferimento expresso de justiça gratuita aos recorrentes. 3. "A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor." (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 26/2/2007)." (AgInt no REsp 1614110/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 288.811/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017). ___ . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO NÃO DEMONSTRADO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO NOMEADA CURADORA ESPECIAL DE LITIGANTE REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor." (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 26/2/2007). 2. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp 1614110/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016). ___ . Encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com esse entendimento, não merece ser conhecido o recurso especial ante o teor da Súmula 83/STJ. 3.4.Ademais, também não cabe dar seguimento ao apelo fundado na alínea "c" do permissivo constitucional uma vez que o recorrente indicou como paradigma acórdão proferido pelo mesmo Tribunal de Justiça prolator do acórdão ora recorrido. Forçosa a incidência da Súmula 13/STJ:"A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.